ágio na incorporação
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO IV Disposições gerais. ARTIGO 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura ...ágio ou deságio em função das condições do mercado. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ...ões distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). SEÇÃO III. Incorporação" de reservas ou lucros ao capital. ARTIGO 41. Não estão sujeitos à incid\xC3"...II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ...
- A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos ...Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida m ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19. ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, correção monetária ou subscrição integral. § 11. As ... de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a Título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
.... . . . . . . . . . . . . . . . III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2. do art. 20 do ... à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos ...b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação;. c) transferência das ações para sociedade controlada. . . . . . . . . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o .................................................." (NR). "Incorporação, Fusão e Cisão. Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das ...I - reforma do estatuto;. II - fusão, incorporação" ou desmembramento;. III - mudança do objeto da sociedade;. IV - dissoluç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... poderá ser utilizada para compensação de prejuízos ou incorporação ao capital social da própria empresa. § 5º - Para efeito do § 1º, ...Ágio ou Deságio na Incorporação, Fusão ou Cisão. Art. 8º - A pessoa ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...§ 6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido ...Art. 11. (VETADO). Seção VII. Da Utilização do Ágio" por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
... . Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o ágio interno operado em contexto de grupo econômico, não observou os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
...3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a ... social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados ... deverá destiná-lo a reserva especifica para compulsória incorporação ao capital. § 3º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas ...
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Acórdão Nº 0000853-71.2016.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/IMPUGNANTE. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS...
.... RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA ... disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de ... -
Acórdão Nº 5000638-29.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR.
... dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio e da reserva de ágio; g) inclusão indevida da reserva de ágio. Por fim, pugnou pelo ... ações da Telepar, valor este incorreto, pois o fator de incorporação a ser considerado corresponde a 4,0015946198. Mencionou, ainda, que ... -
Acórdão Nº 0304708-44.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR.
... juros sobre o capital próprio; g) inclusão indevida da reserva de ágio; h) impossibilidade de habilitação de crédito de ilíquido. Por fim, ...No mesmo sentido, o Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telesc Celular S/A estabeleceu em seu item 2.4 que: Aprovada aquela ... -
Acórdão Nº 5000058-75.2015.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES SOBRE PARCELAS NÃO DEFERIDAS E NÚMERO DE AÇÕES EMITIDAS DA TELEFONIA MÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO. LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA, DIANTE DA MODALIDADE DO CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE...
... sobre ações emitidas, parcelas não deferidas); d) cobrança de ágio; e) número de ações emitidas; f) transformações societárias; g) ... QUANTO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DA PLANTA, A DATA DE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E O NÚMERO DE INVESTIDORES ... -
Acórdão Nº 5000140-64.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.OFENSA À COISA JULGADA.RECONHECIDO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ABRANGE SOMENTE UM CONTRATO. CÁLCULO HOMOLOGADO REALIZADO COM BASE EM DOIS CONTRATOS, SENDO QUE UM DELES NÃO INTEGRA O TÍTULO EM...
... no cálculo homologado, pois: a) inclusão indevida da reserva de ágio e dos dividendos; b) impugnou os valores dos dividendos e dos juros ...ço, tem-se que a reserva especial de ágio, "com origem na incorporação" da CRT S/A são admitidas no cálculo de apuração do valor devido: apela\xC3"... -
Acórdão Nº 5000702-84.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DOS CONSUMIDORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DO CÁLCULO DO CONTRATO N.º 802296. AVENÇA EXCLUÍDA DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO...
... acionário. Destacou a inclusão indevida da reserva de ágio" e a necessidade de condenação da impugnada às penas de litigância de m\xC3"... holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil ... -
Acórdão Nº 5000787-07.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR DO CONTRATO.TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. TESE ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE...
... quanto as transformações acionárias; os dividendos e a reserva de ágio. Por fim, requereu o acolhimento da presente impugnação.Apresentou suas ... holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil ... -
Acórdão Nº 0011584-75.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.
... quanto as transformações acionárias, a cobrança de reserva de ágio, a valoração das ações - cotação, limite dos rendimentos, os ...ço, tem-se que a reserva especial de ágio, "com origem na incorporação" da CRT S/A são admitidas no cálculo de apuração do valor devido: apela\xC3"...