Agiotagem
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Acórdão nº 1.0604.13.002320-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULOS. CHEQUES E NOTAS PROMISSORIAS. PRATICA DE AGIOTAGEM. NÃO CONFIGURADA. PROVA. INSUFICIENTE. O cheque é ordem de pagamento a vista (art. 32 da Lei 7357/85). O Código de Processo Civil, em relação ao ônus da prova, adota a teoria fundada na posição assumida pelas partes no processo, como regra geral. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus
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Acórdão nº 1.0112.16.002731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO E EXTINTA EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA.1. Compete ao requerido, que alega a prática de agiotagem pelo credor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do Código de...
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Acórdão nº 1.0112.16.002731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO E EXTINTA EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA.1. Compete ao requerido, que alega a prática de agiotagem pelo credor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.22.018370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AGIOTAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do §1º do art. 373 do CPC, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante das peculiaridades do caso concreto, à impossibilidade ou à...
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Acórdão nº 1.0312.15.001795-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARAMETROS LEGAIS. OBEDIENCIA. MANUTENÇÃO. Existindo a verossimilhança da prática de agiotagem, a prova de que o negócio atende os requisitos legais deve ser produzida pelo credor. Inteligência do artigo 3º, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando
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Acórdão nº 1.0312.15.001795-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARAMETROS LEGAIS. OBEDIENCIA. MANUTENÇÃO. Existindo a verossimilhança da prática de agiotagem, a prova de que o negócio atende os requisitos legais deve ser produzida pelo credor. Inteligência do artigo 3º, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando
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Acórdão nº 1.0701.15.043542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS - REJEIÇÃO - CHEQUE - INADIMPLEMENTO - JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - PROVA - INEXISTÊNCIA.Se contra a decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova não houve a interposição do recurso cabível, sua insurgência na apelação está preclusa.A simples alegação do tomador do crédito de que...
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Acórdão nº 1.0095.13.001227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - EXCEÇÃO - CÁRTULA NÃO APRESENTADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que os débitos que lastreiam a ação contemplam o capital...
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Acórdão nº 1.0095.13.001227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - EXCEÇÃO - CÁRTULA NÃO APRESENTADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que os débitos que lastreiam a ação contemplam o capital...
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Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
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Acórdão nº 1.0000.22.155520-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM - DOCUMENTO SIGILOSO PARA A RECEITA FEDERAL.- Para que se defira a quebra do sigilo fiscal de uma das partes, deve ser demonstrada a excepcionalidade apta ao deferimento da referida prova, porquanto viola direitos fundamentais contidos no art. 5º, XII, da Constituição Federal.
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Acórdão nº 1.0000.22.155520-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM - DOCUMENTO SIGILOSO PARA A RECEITA FEDERAL.- Para que se defira a quebra do sigilo fiscal de uma das partes, deve ser demonstrada a excepcionalidade apta ao deferimento da referida prova, porquanto viola direitos fundamentais contidos no art. 5º, XII, da Constituição Federal.
- Acórdão Nº 0300343-37.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0002209-95.2011.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.121374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRATICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova, ancorada no artigo 3º da MP 2.172-31/2001, deve ser excepcionalmente deferida se existentes indícios da prática de agiotagem.
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Acórdão nº 1.0095.07.001908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0095.07.001908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0095.08.005274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0471.13.011894-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGIOTAGEM - SIMULAÇÃO - COAÇÃO - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação...
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Acórdão nº 1.0000.22.040076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - LIMITAÇÃO DE JUROS - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. O cheque rege-se pelos princípios da autonomia, cartularidade e literalidade, sendo exigível quando regular sua emissão e presentes todos os seus requisitos formais e...
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Acórdão nº 1.0000.22.121374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRATICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova, ancorada no artigo 3º da MP 2.172-31/2001, deve ser excepcionalmente deferida se existentes indícios da prática de agiotagem.
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Acórdão nº 1.0396.10.005264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - INOCORRÊNCIA. A prática de agiotagem, capaz de afastar a exigibilidade de nota promissória que aparelha a ação de execução, deve ser comprovada mediante prova cabal, e não por simples alegação de haver indícios de tal prática. Para comprovar a existência de juros...
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Acórdão nº 1.0338.16.002125-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANO - COAÇAO - AGIOTAGEM - ONUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDONa hipótese, a documentação colacionada ao caderno processual demonstrou o empréstimo pessoal inicial e os acontecimentos posteriores, quais sejam, os contratos bancários, renegociações efetivadas e impontualidade do autor quanto a quitação e...
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Acórdão nº 1.0433.12.030910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO DE PRINCÍPIO DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a comprovação de forma inequívoca da pratica de agiotagem, capaz de comprometer a regularidade do saque dos títulos executivos, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0452.16.002997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇAO - AGIOTAGEM COMPROVADA - ONUS DA PROVA INVERTIDO - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO - CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICONão há falar em inépcia da peça recursal, havendo conclusão lógica dos argumentos apresentados e impugnação aos fundamentos da sentença.Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, constitui ônus do exequente a comprovação da...