Agiotagem
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Acórdão nº 1.0023.16.001012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADULTERAÇÃO E AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Sem nenhuma verossimilhança nas alegações, o ônus de comprovar o pagamento, a coação, a adulteração ou a alegada prática de agiotagem é da parte embargante, ora apelante, e deste ela não se...
... pagamento do primeiro cheque por meio de depsito bancrio e os demais pagou pessoalmente, por exigncia do apelado, para no deixar rastro de agiotagem. E que esta prtica se encontra demonstrada pela anotao de prprio punho de MAURO, no documento de n 7. Diz que efetuou o depsito no importe de ... -
Nas cidades com 10 piores IDHs, corrupção e descaso
... mandatos este ano devendo explicaes por falta de professores, contas irregulares, obras na Sade no concludas, denncias de nepotismo e at agiotagem. Levantamento nos Ministrios Pblicos e Tribunais de Contas dos estados mostra um quadro em que pouca transparncia, falhas de gesto e indcios de ...
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Acórdão nº 1.0518.15.015162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUES - INADIMPLEMENTO - JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. Compete ao devedor/embargante a prova da prática de agiotagem. A alegação de que o contratante praticou agiotagem, cobrando juros abusivos não elide a presunção da dívida trazida pelos cheques.Não se desincumbindo do ônus de comprovar...
... Citado, o recorrido apresentou embargos alegando a prtica de agiotagem pelo recorrente, afirmando que foi tomador de crdito e que no decorrer do tempo pagava 7% (sete por cento) ao ms de juros compensatrios e, em um ... -
Acórdão nº 1.0074.16.002245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONFISSÃO DO CREDOR - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO RECHAÇADA - MANTIDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.-...
... do ttulo, sob os fundamentos de preenchimento abusivo da nota promissria; assinatura em branco da crtula; e a suposta prtica de agiotagem decorrente do anatocismo. Assim, defende o primeiro apelante que o MM. Juiz, ao fixar o valor da dvida em R$20.000,00, acrescido de juros e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190292-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art
... o embargante, ora apelante, a reforma da sentena, aduzindo que, por meio das provas carreadas aos autos, restou demonstrada a prtica de agiotagem pelo embargado, ora apelado. Alega que todas as testemunhas por ele, embargante, arroladas foram "vtimas do Embargado", e informaram em Juzo ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que os fundamentos declinados pela apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão...
... com o autor desta ao, se compensar, de forma forjada, uma possvel compensao de valores"; que os valores a serem ressarcidos so frutos de agiotagem, pois o autor vinha se apropriando de juros extorsivos. Ao final, denunciou a lide Antnio Librio Machado (doc.07). Impugnao contestao (doc.08) ... -
Acórdão nº 1.0520.09.022885-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-31/2001. APLICAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. Toda execução deve estar embasada em título líquido, certo e exigível. Inteligência do artigo 783 do CPC. A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime...
... que fundamenta a execuo, sob a alegao de esta se origina de um negcio, praticado com vcio de consentimento, decorrente da prtica de usura, agiotagem, contendo ainda excesso de execuo. Narra na inicial em breve sntese que o ttulo extrajudicial datado de 26/07/2005 fixa um dbito no valor de ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que os fundamentos declinados pela apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão...
... com o autor desta ao, se compensar, de forma forjada, uma possvel compensao de valores"; que os valores a serem ressarcidos so frutos de agiotagem, pois o autor vinha se apropriando de juros extorsivos. Ao final, denunciou a lide Antnio Librio Machado (doc.07). Impugnao contestao (doc.08) ... -
Acórdão nº 1.0090.14.004062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo nos autos indícios de que o credor praticou agiotagem, o indeferimento da inversão do ônus da prova para que ele comprove a regularidade do negócio jurídico é medida que se impõe.
... -se estes autos." Em suas razes recursais a apelante alega que ao expor fato impeditivo pretenso executiva, qual seja, agiotagem, deveria a apelada comprovar, nos termos do art. 3 da Medida Provisria n 2.172-32/2001, que no houve a cobrana de juros abusivos. Assevera que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AGIOTAGEM - PROVA - INDÍCIO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que a nota promissória deriva de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua cobrança via ação monitória. Instruída a inicial com prova escrita
... Ainda, afirmou que os juros cobrados ao apelante poca das cobranas eram de 5% ao ms, configurando a prtica de agiotagem. (ordem 37) Recurso sem preparo, reconhecida a gratuidade de justia ao apelante. O apelado ofertou contrarrazes ordem 40, nas quais se ... -
Acórdão nº 0001725-59.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... APELO DE ANDRÉ MEIRA LIMA ... ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELO DE DANIEL CAIRES ... MARTINS. AGIOTAGEM. ABSOLVIÇÃO. ALBERGAMENTO. RECURSOS ... I. O apelante, ANDRÉ MEIRA LIMA, pleiteia a absolvição, ao argumento de não constituir o ... fato por ...
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Acórdão nº 1.0479.15.008401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUES - AGIOTAGEM - PROVA - INDÍCIO - INEXISTÊNCIA.A alegação de que os cheques que se executam derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua cobrança via ação de execução.
... 175/187, defenderam, em sntese, terem comprovado que o apelado incidiu na prtica de cobrana de juros abusivos, em flagrante conduta de agiotagem. Argumentaram que a execuo nula de pleno direito. Contrarrazes s ff. 189/192, em evidente infirmao. o relatrio. Recurso prprio e ... -
Acórdão nº 1.0456.17.000380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO:-A mera alegação, desprovida de provas acerca da ocorrência da prática de agiotagem pelo credor, não é o bastante para descaracterizar o título cobrado.-Tendo os embargos monitórios natureza jurídica...
... o ms de setembro de 2015; cinquenta prestaes mensais, no valor de R$475,00 cada, totalizando R$24.700,00, o que caracterizaria a prtica de agiotagem. Ressaltou que o cheque foi deixado como garantia, sem data de emisso e preenchido posteriormente, com letras diversas; afirmou que j ter quitado o ... -
Acórdão nº 1.0456.17.000380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO:-A mera alegação, desprovida de provas acerca da ocorrência da prática de agiotagem pelo credor, não é o bastante para descaracterizar o título cobrado.-Tendo os embargos monitórios natureza jurídica...
... o ms de setembro de 2015; cinquenta prestaes mensais, no valor de R$475,00 cada, totalizando R$24.700,00, o que caracterizaria a prtica de agiotagem. Ressaltou que o cheque foi deixado como garantia, sem data de emisso e preenchido posteriormente, com letras diversas; afirmou que j ter quitado o ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUES - AGIOTAGEM - PROVA - INDÍCIO - INEXISTÊNCIA.A alegação de que os cheques que se executam derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua cobrança via ação de execução.
... 175/187, defenderam, em sntese, terem comprovado que o apelado incidiu na prtica de cobrana de juros abusivos, em flagrante conduta de agiotagem. Argumentaram que a execuo nula de pleno direito. Contrarrazes s ff. 189/192, em evidente infirmao. o relatrio. Recurso prprio e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O magistrado possui a prerrogativa de valorar as provas apresentadas em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, esculpido no artigo 371 do CPC, cabendo ao julgador atribuir o valor probante a cada...
... Quanto tese defensiva de agiotagem, salienta que esta no pode ser presumida e no h prova peremptria de sua existncia. A partir da, refora a emisso regular dos ttulos e, acaso superado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O magistrado possui a prerrogativa de valorar as provas apresentadas em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, esculpido no artigo 371 do CPC, cabendo ao julgador atribuir o valor probante a cada...
... Quanto tese defensiva de agiotagem, salienta que esta no pode ser presumida e no h prova peremptria de sua existncia. A partir da, refora a emisso regular dos ttulos e, acaso superado ... -
Acórdão nº 1.0480.08.122349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32 - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. - Diante da existência de indícios da prática de agiotagem, deve ser promovida a inversão do ônus da prova, concedendo ao embargado a oportunidade para comprovar a lisura na emissão...
... Em suas razes, defende que a prova produzida demonstra de forma inequvoca a nulidade do ttulo executivo, em razo da prtica de agiotagem. Afirma que tambm restou comprovado o pagamento de valores a maior pelo apelante. Discorre sobre a possibilidade de discusso da causa debendi, ... -
Acórdão nº 1.0480.08.122349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32 - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. - Diante da existência de indícios da prática de agiotagem, deve ser promovida a inversão do ônus da prova, concedendo ao embargado a oportunidade para comprovar a lisura na emissão...
... Em suas razes, defende que a prova produzida demonstra de forma inequvoca a nulidade do ttulo executivo, em razo da prtica de agiotagem. Afirma que tambm restou comprovado o pagamento de valores a maior pelo apelante. Discorre sobre a possibilidade de discusso da causa debendi, ... -
Acórdão nº 1.0093.10.002111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Da exegese da Medida Provisória n° 2.172-32/2001, extrai-se que, comprovada a prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o...
... 79). Em suas razes (fls. 169/195), o apelante alega que o fato de emprestar juros a 3% ao ms no configura a prtica de agiotagem, a qual exige outras atitudes para sua comprovao. Argumenta que, em se tratando de cheque, o juiz deveria ter decotado os tais "juros ... -
Acórdão nº 1.0707.13.006275-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE MÚTUO. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. I - A parte que pretender o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa do...
... Em argumentao secundria, sustenta que os ttulos que embasam a ao monitria so inexigveis, porque tiveram origem ilcita em agiotagem. Explica que, no incio do ano de 2011, contraiu emprstimo junto ao apelado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razo do qual lhe ... -
Acórdão nº 1.0558.17.001624-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que o débito representado pela nota promissória que lastreia a execução contempla o capital mais juros usurários.
... apelao contra a sentena que julgou improcedentes os embargos execuo, opostos contra PAULO ROBERTO FERREIRA, sob os seguintes fundamentos:A agiotagem no se presume. Ento, em casos como o presente essencial e imperioso que a deciso final esteja estribada nas provas existentes nos autos, nicas ... -
Acórdão nº 1.0093.10.002111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Da exegese da Medida Provisória n° 2.172-32/2001, extrai-se que, comprovada a prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o...
... 79). Em suas razes (fls. 169/195), o apelante alega que o fato de emprestar juros a 3% ao ms no configura a prtica de agiotagem, a qual exige outras atitudes para sua comprovao. Argumenta que, em se tratando de cheque, o juiz deveria ter decotado os tais "juros ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS -AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Se não há indícios suficientes de prática de agiotagem, não é possível a inversão do ônus da prova, para que se impute ao credor o dever de comprovação da regularidade do seu direito (Medida...
... Alega que, em embargos execuo, nos quais h alegao de agiotagem, torna-se desnecessria a demonstrao inequvoca da conduta do credor, bastando a existncia de simples indcios da ocorrncia da agiotagem, conforme prev ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS -AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Se não há indícios suficientes de prática de agiotagem, não é possível a inversão do ônus da prova, para que se impute ao credor o dever de comprovação da regularidade do seu direito (Medida...
... Alega que, em embargos execuo, nos quais h alegao de agiotagem, torna-se desnecessria a demonstrao inequvoca da conduta do credor, bastando a existncia de simples indcios da ocorrncia da agiotagem, conforme prev ...