agiotagem crime
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Dono da Havan obtém direito de resposta por notícia publicada no UOL
Hang obtém direito de resposta por notícia publicada no UOL
...Segundo a reportagem, o relatório apontava prática de agiotagem, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, financiamento de fake news e do ... ou esteve envolvido no escândalo de precatórios, não cometeu crime de agiotagem. Ainda, o 'café da manhã' com empresários judaicos não ... -
Acórdão Nº 0009766-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A análise recursal deve ater-se aos critérios de admissibilidade da acusação do
... profundidade, no sentido de que o recorrente foi o mentor do crime em comento. . 3- Trata-se do grave crime de homicídio, qualificado ... homens mais perigosos do Espirito Santo e possuir uma rede de agiotagem e pistolagem que agia em vários estados , constatando-se que os ... -
Decisão da Presidência nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... blog, havendo notícias de que respondem a outra ação penal por crime contra a vida, no Estado do Piauí, e de que são investigados pela a prática de corrupção, agiotagem e fraudes em licitação. 3. O juiz de primeira instância, na decisão de ...
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Decisões Monocráticas nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... blog, havendo notícias de que respondem a outra ação penal por crime contra a vida, no Estado do Piauí, e de que são investigados pela a prática de corrupção, agiotagem e fraudes em licitação. 3. O juiz de primeira instância, na decisão de ...
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Decisão monocrática Nº 228360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... preso, temporariamente, em 13/7/2022, em face da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c. c. o art. 29, ambos do Código ... violência e por razões envolvendo a prática ilícita da agiotagem pelos acusados. Ainda, é necessário assegurar a integridade física das ...
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Decisões Monocráticas nº 723629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
..., ocupante de cargo de confiança, praticava atos de usura e agiotagem dentro do gabinete do deputado, utilizando-se das dependências da ... Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem, nos termos da ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
...EMENTA. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. ... questão constatou o crime de sonegação fiscal e a prática de agiotagem por parte do referido cidadão; que não sabe informar se o procurador ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA. Nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade da cobrança, quando houver verossimilhança a respeito da alegação de prática de agiotagem.
... seguintes termos: (..)Do exame da alegação prática de agiotagem e Inversão do Ônus da Prova. Agiotagem consiste no empréstimo de ... permitidos em lei, cuja prática de cobrança é considerada crime contra a economia popular, denominada "usura pecuniária ou real".Ainda ... -
Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO...
... a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado ...13, do Decreto nº 22.626⁄1933 (agiotagem), no art. 16, da Lei nº 7.492⁄86 (operação sem autorização legal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O magistrado possui a prerrogativa de valorar as provas apresentadas em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, esculpido no artigo 371 do CPC, cabendo ao julgador atribuir o valor probante a cada...
... Quanto à tese defensiva de agiotagem, salienta que esta não pode ser presumida e não há prova peremptória ...ça de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiada pela nossa legislação. Pela Medida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O magistrado possui a prerrogativa de valorar as provas apresentadas em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, esculpido no artigo 371 do CPC, cabendo ao julgador atribuir o valor probante a cada...
... Quanto à tese defensiva de agiotagem, salienta que esta não pode ser presumida e não há prova peremptória ...ça de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiada pela nossa legislação. Pela Medida ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... Defende a prática de agiotagem por parte do apelado, principalmente diante da ausência de demonstração ... não há indícios de qualquer natureza que vinculem a prática do crime ao caso. Dizer, em somente um parágrafo, que "o Apelado é conhecido ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... Defende a prática de agiotagem por parte do apelado, principalmente diante da ausência de demonstração ... não há indícios de qualquer natureza que vinculem a prática do crime ao caso. Dizer, em somente um parágrafo, que "o Apelado é conhecido ... -
Decisão da Presidência nº 723629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
..., ocupante de cargo de confiança, praticava atos de usura e agiotagem dentro do gabinete do deputado, utilizando-se das dependências da ... Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem, nos termos da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351060-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...
...a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia. para o ...Tribunal do Júri, que ensejou a majoração da reprimenda do crime de organização. criminosa. Penas de multa proporcionais ao grande ... -
Acórdão Nº 0000787-48.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USURA. ORDEM MANTIDA. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER/DEVER DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara...
...CRIME DE USURA. ORDEM MANTIDA. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER. /DEVER DO ...decisum. crime cometido, pois nunca praticou agiotagem. Alega que não é portador original do título; o emitente não o acusou ... -
Acórdão nº 1.0363.10.005321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - SUFICIÊNCIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - MÚTUO - REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. Constatado que o exequente não deu causa à paralização indevida do feito, deve ser afastada a preliminar de prescrição intercorrente. Não merece acolhimento o pedido de extinção do...
... Defende, no mérito, que restou demonstrada a existência de agiotagem, pois a nota promissória foi emitida de forma a instrumentar o ... policial de investigação concluiu que "realmente o autor pratica o crime de agiotagem, onde encontramos grande resistência das vítimas em deporem ... -
Decisão monocrática Nº 0601448-97.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 23-09-2022
... que o candidato representado ofendeu Jaime Nunes ao imputar–lhe o crime de agiotagem, sustentando que a fake News foi veiculada por meio de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0037576-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...EMPRÉSTIMOS A JUROS. AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE VALORES. CRIME DE USURA E NÃO DO ART. 16 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...ção financeira, cujos fatos caracterizam o crime de agiotagem e eventualmente estelionato. Ora, a prática reiterada de agiotagem ...
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Acórdão nº 1.0441.05.002581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INDÍCIOS - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE CREDORA. 1. Em embargos à execução, é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, quando a alegação de agiotagem, feita pelo devedor, se mostrar verossímil. 2.
... cobrança de juros excessivos, caracterizando-se a prática de agiotagem. Da análise dos autos, em específico da certidão de f. 50, ....05.000430-4, em 27.11.2008, onde houve condenação pela prática do crime previsto no artigo 3°, inciso IX, da Lei 1.521/51, citando-se na decisão ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INDÍCIOS - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE CREDORA. 1. Em embargos à execução, é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, quando a alegação de agiotagem, feita pelo devedor, se mostrar verossímil. 2.
... cobrança de juros excessivos, caracterizando-se a prática de agiotagem. Da análise dos autos, em específico da certidão de f. 50, ....05.000430-4, em 27.11.2008, onde houve condenação pela prática do crime previsto no artigo 3°, inciso IX, da Lei 1.521/51, citando-se na decisão ... -
Acordao N° 1671067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de...
...comunicação falsa de crime e crime de agiotagem. Requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração, ... -
Decisão Monocrática nº 223036 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Mayo de 2018
... de campanha eleitoral mediante a prática do crime de agiotagem, com dinheiro originário do crime organizado. Sobre esse ...
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Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA. CRIME DE BURLA. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. COMPROMISSOS LEGAIS ASSUMIDOS PELO ESTADO REQUERENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE SE...
...PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PASSIVA. REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA. CRIME DE BURLA. MEDIDAS. CAUTELARES. DEVIDAMENTE. IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE ...A prova oral. revela que não se tratava outra coisa, senão de agiotagem. A acusação de prática de crime de burla está amparada na. existência ... -
Acórdão nº 1.0223.06.210696-6/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita. 2 - Se as alegações acerca da prática de agiotagem e sobre o
...(sic) Aduziu que "o crime de usura torna-se permanente, pois a cobrança permanece no tempo até o ...(sic) Afirmou que a prática da agiotagem pelo apelado teria sido devidamente comprovada em diversas ações ...