agiotagem é crime

313 resultados para agiotagem é crime

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. PROMISSORIA, INQUERITO POLICIAL, AGIOTAGEM, APREENSAO EM CARTORIO. INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NECESSIDADE.-. DIREITO PROCESSUAL ...

  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. PROMISSORIA, INQUERITO POLICIAL, AGIOTAGEM, APREENSAO EM CARTORIO. INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NECESSIDADE.-. DIREITO PROCESSUAL ...

  • nº 2002.01.00.016110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS - CRIME DE USURA (AGIOTAGEM) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. O particular que empresta, mediante juros extorsivos, dinheiro próprio, comete a conduta prevista na Lei nº 1.521/51 (Crime contra a Economia Popular) e não o tipificado na Lei nº 7.492/86 (Crime contra o Sistema Financeiro Nacional). Precedentes do STJ. "Compete à Justiça dos Estados,

    ... BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR e outros 4 (quatro) co-réus são denunciados pela prática de agiotagem (Lei nº 1.521/51, art. 4º, "a") e formação de quadrilha (art. 288 do CP). A impetrante, ...mas verificou, em tese, tratar-se de crime contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86), de competência da Justiça Federal, e não crime ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...; e até mesmo de proceder à prisão por motivo de insubordinação, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqüente seja passageiro; formando os necessários ...2- Perdas avultadas a jogos, ou especulação de aposta ou agiotagem;. 3- Venda por menos do preço corrente de efeitos que o falido comprara nos seis meses anteriores ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.368401-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 368.401-3 - 02.10.2002 VIRGINÓPOLIS EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA - JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL C/C DECRETO Nº 22.626/33 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CRIME DE USURA - OFÍCIO AO MISTÉRIO PÚBLICO. Embora permita o ordenamento jurídico...

    ... - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CRIME DE USURA - OFÍCIO AO MISTÉRIO PÚBLICO. Embora permita o ordenamento jurídico pátrio a ...Havendo indícios de crime de "agiotagem", nos termos do que estabelece o artigo 13 do Decreto 22.626/33, deve ser expedido ofício ao ...

  • nº 1245283600 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    Possessória - Reintegração de posse - Procedência - Ajuizamento por compradora de imóvel, com base em "cláusula constituti" prevista em seu favor na escritura de venda e compra que lhe foi outorgada - Notificação judicial feita ao vendedor para desocupação do imóvel não atendida - Admissibilidade - Alegação pelo réu de invalidade deste negócio e, por conseguinte, da "cláusula...

    ... referida venda veio a ser efetivada, a ser pago com juros usurários, configurando, assim, crime de usura pecuniária e agiotagem Ajuizamento, inclusive, de ação anulatória de ato jurídico em ...

  • nº 3559604000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    NEGÓCIO JURÍDICO - Alegada simulação e violação ao art. 765 do CC/1916 - Prática de agiotagem - Única e vaga referência ao suposto vício feita por testemunha de defesa em processo-crime - Anulação do negócio jurídico - Insuficiência - Imprescindibilidade de prova da prática de usura, qual seja, celebração de contrato de mútuo a taxa de juros superior à legal ? Eventual pacto comissário cuja...

  • Direito hebraico

    ... organização: leis acerca de violência, leis acerca da propriedade, leis acerca dos crimes, e leis civis e religiosas. Escolhemos abordar, precipuamente, as leis que versa-vam sobre ...: • Roubo, furto, crime de dano, apropriação indébita, fraude, depositário infiel, agiotagem, sonegação de salário e seqüestro. • Crimes contra os costumes: • Rapto, estupro, ...

  • Acórdão nº CC 115344 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos...

    ...INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122⁄STJ. 1. Se há indícios da possível ocorrência de crime de ... de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competência da ...

  • Acórdão nº 50230-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Maio de 2009

    Mandado de Segurança. Preliminar de Incompetência do Juízo. Decisão Judicial Proferida Pelo Juiz de Direito da Vara Crime de Macaúbas. Incompetência Absoluta da Quinta Câmara Cível para Processar e Julgar o Feito. Inteligência do Art. 98, Inciso III 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Competência das Câmaras Criminais. Preliminar Acolhida, Com Remessa dos

    ...Simone Cristina Figueiredo Pinto (OAB/BA 9.002). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Crime de Macaúbas. Procurador de Justiça: Bela. Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza. EMENTA. Mandado ... a busca e apreensão de seus bens para apuração de possível prática de crime de agiotagem. Ao ofertar suas informações, o magistrado a quo suscitou a incompetência deste juízo para ...

  • Acórdão nº HC 198113 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO...

    .... 1. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, ...13, do Decreto nº 22.626⁄1933 (agiotagem), no art. 16, da Lei nº 7.492⁄86 (operação sem autorização legal de instituição ...

  • Decisões Monocráticas nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldenor Cunha Rebouças Júnior em favor de Glaucio Alencar Pontes Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 45.414/MA. O paciente e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio quali...

    ... e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa, tipificados no art. 121, § 2º, I, IV e V, e ..., no Estado do Piauí, e de que são investigados pela suposta prática de corrupção, agiotagem e fraudes em licitação. 3. O juiz de primeira instância, na decisão de pronúncia, justificou a ...

  • Decisão da Presidência nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldenor Cunha Rebouças Júnior em favor de Glaucio Alencar Pontes Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 45.414/MA. O paciente e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio quali...

    ... e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa, tipificados no art. 121, § 2º, I, IV e V, e ..., no Estado do Piauí, e de que são investigados pela suposta prática de corrupção, agiotagem e fraudes em licitação. 3. O juiz de primeira instância, na decisão de pronúncia, justificou a ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0037576-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Junho de 2008

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Sexta Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo em face do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO. Ressuma dos autos que foi instaurado o inquérito

    ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO. JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...Ora, a prática reiterada de agiotagem caracteriza apenas o delito de agiotagem, não sendo possível que a continuidade delitiva ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0239394-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Junho de 2010

    negócio, o recorrido exigiu da recorrente, como garantia, um cheque no valor total do pagamento pelo empréstimo do valor, isto é, R$ 5.040,00, valor este correspondente à quantia emprestada- R$ 4.500, 00- acrescida de juros escorchantes, de 12%". Acena que "A causa debendi, portanto, pode ser discutida quando envolve negócios ilícitos (agiotagem e

    ... que "A causa debendi, portanto, pode ser discutida quando envolve negócios ilícitos (agiotagem e crime de usura), o que vale dizer, culmina por retirar a exigibilidade dos títulos". O acórdão ...

  • Acórdão nº 0001725-59.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Novembro de 2016

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO DE ANDRÉ MEIRA LIMA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELO DE DANIEL CAIRES MARTINS. AGIOTAGEM. ABSOLVIÇÃO. ALBERGAMENTO. RECURSOS PROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001725-59.2013.8.05.0032, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 30/11/2016 )

  • A potência e seus problemas

    Em 1971, li num mural na escola pública em que estudava, em Porto Alegre: Brasil, potência no ano 2000. Estamos em 2014 e nenhum dos graves problemas brasileiros foi resolvido. O país tem hoje gente demais para a sua economia. Ocorreu algum avanço social, mas ínfimo: a classe E ascendeu à classe C. No caso, gente que ganhava R$ 800 passou a ter renda de R$ 1.250. Nada para a geração de uma classe

    ...Agiotagem era crime. Por que não é mais?. Antonio Vieira Martins. Rio. Produtores de lixo. O ser humano é ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.421883-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Agosto de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 421.883-7 - 04.08.2004 ITANHANDU EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - AGIOTAGEM - DÍVIDA EXECUTADA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - MEAÇÃO - PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Aquele que, sendo terceiro, sofrer turbação ou esbulho na posse de bem que integra o seu patrimônio, por ato de apreensão judicial, como a penhora,...

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 421.883-7 - 04.08.2004. ITANHANDU. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - AGIOTAGEM - DÍVIDA EXECUTADA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - MEAÇÃO - PROVA - ASSISTÊNCIA ... autônoma e independente, sendo ônus do devedor exibir prova firme e coesa do suposto crime de usura, com força capaz de extinguir os efeitos cambiários presumidos na espécie. Pretendendo ...

  • PF deflagra operação contra grupo de extermínio formado por policiais em RO

    Agência O Globo - RIO — A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira uma operação com o objetivo de desarticular um grupo de extermínio formado por policiais que atuavam na região de Jaru, no interior do estado de Rondônia.

    ... entanto, começaram a ser realizados por outros motivos, desde cobranças de dívidas até crimes encomendados. A grande quantidade de mortes ocorridas na cidade de Jaru, concentradas em um curto ... criminosa, homicídio por motivo torpe, que é um crime hediondo, abuso de autoridade, agiotagem, práticas de milícia, posse, porte e comércio ilegal de armas de fogo, coação no curso do ...

  • Acórdão nº 0001289-68.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.); Crime de usura (art. 4º da Lei n. 1521/51); Porte de arma branca (art. 19, do Dec.-Lei n. 3.688/41); Extorsão (Art. 158, §1º, do CP); Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311, do CP). CONDENAÇÃO DO APELANTE A UMA PENA DE 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção, 15 (quinze

  • Polícia Civil faz operações na Baixada para prender milicianos

    Agência O Globo - RIO - A Polícia Civil e o Ministério Público deflagraram uma operação contra milicianos que atuam em toda a Baixada Fluminense, na manhã desta quinta-feira.

    ...Os milicianos vão responder pelo crime de organização criminosa voltada para a prática de extorsão, agiotagem e distribuição de ...

  • Decisões Monocráticas nº 586088 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Abril de 2013

    Medida cautelar. Ação anulatória. Embargos à execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese...

    ...Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0199443-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Novembro de 2010

    1.- COMPSGOL - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA e OUTROS interpõem Agravo de Instrumento de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS), assim ementado (e-

    ... empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem). II- A obrigação, em si, não é nula. O que se mostra indevido são os ...

  • Acórdão nº 0011703-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2015

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. DEMOSNTRAÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A demanda em análise discute a aplicação de supostos juros abusivos à contrato de mútuo firmado por pessoas físicas, o que poderá,...

  • Processo nº 201200148400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 18 de Junho de 2013

    ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR ¿ PROVIMENTO OBJURGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CREDOR QUE DEIXOU DE LANÇAR MÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, A TEOR DO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, OPTANDO POR...