agiotagem é crime
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.148058-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
...ável Juiz Sentenciante que não considerou os nossos argumentos de crime" de agiotagem praticada pelo Apelado, estamos interpondo a presente apelaç\xC3"...
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Decisão Monocrática N° 07223948520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
1. O réu agrava da decisão da 21ª Vara Cível de Brasília (id 47566124) que, em demanda declaratória de nulidade de escritura pública, deferiu o pedido de inversão do ônus de prova, ante a verossimilhança da alegação de agiotagem (MP 2172-32, art. 3º). Alega que a autora não demonstra, nem a decisão aponta, as razões para a conclusão de verossimilhança da alegação de cobrança de juros extorsivos....
...ão do ônus de prova, ante a verossimilhança da alegação de agiotagem (MP 2172-32, art. 3º). Alega que a autora não demonstra, nem a decisão ...2. A agiotagem - crime contra a economia popular, previsto no art. 4º, alínea "a", da Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
...O apelante/apelado FABIANO foi absolvido da imputação do. crime previsto no art. 121, §2°, I, IV (2x) e V, n/f 29, ambos do CP. Narra a. ...pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas. de água e energia para o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018782-55.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado pelo crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 e art. 333 parágrafo único, do CP, n/f do art. 69 do CP. Noticia a inicial de HC, que o aqui agravante suporta constrangimento ilegal, eis que ausentes os requisitos ensejadores da decretação
...Preso preventivamente e denunciado pelo. crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 e ...ilícita de AGIOTAGEM. Justificada a indispensabilidade da medida extrema em. seu desfavor. Para ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
...Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ. que questiona, em síntese, a ...indicavam envolvimento do grupo em agiotagem, extorsão,. comércio ilegal de armas, monitoramento de seus ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133608-91.2020.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...
...públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia para o. ...Incabível. Caracterização do crime de lavagem de capitais que independe de. condenação definitiva pela ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0239394-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... portanto, pode ser discutida quando envolve negócios ilícitos (agiotagem e crime de usura), o que vale dizer, culmina por retirar a exigibilidade ...
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Acórdão Nº 08005150420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
...DANO IRREPERÁVEL QUE NÃO SE PRESUME. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM MANTIDO POR SEUS ...(..) No caso, o embargante tenta comprovar que está sendo vítima de crime de agiotagem. . Contudo, a existência de transferência de valores entre ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043206-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Crime previsto no artigo 2º, §§2º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013. Alegações do agravante: condições pessoais favoráveis, violação ao artigo 316, parágrafo único do CPP, decisão genérica da manutenção da custódia preventiva, deixando de cumprir os requisitos previstos nos artigos 315, §2º, incisos II e IV e 282, §6º do CPP, violação ao disposto no artigo 282, §3º do CPP e
...RELATORA: DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA. AGRAVO REGIMENTAL. Crime previsto no artigo 2º, §§2º e 4º,. inciso II da Lei nº 12.850/2013. ...criminosa com a prática de agiotagem. Não se verifica nos autos. quaisquer fatores supervenientes que ensejem ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351056-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa. Narra a exordial acusatória que o recorrente, os corréus e indivíduos ainda não identificados associaram-se entre si, de forma livre, consciente, estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,...
...pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações. clandestinas de água e energia para o ...Júri: Evidente conexão objetiva, além de instrumental, entre o crime de. organização criminosa armada com o delito de homicídio qualificado, ... -
Acordao N° 1334714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade por julgamento ultra petita afastadas. Verossimilhança da alegação de prática de agiotagem verificada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 3º da mp n. 2. 172-32/2001. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratos de compra e venda, promessa de compra e venda e locação. Simulação. Agiotagem. Estipulaçõe
...VEROSSIMILHANÇA DA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA. PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA MP N. ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. CRIME CONTRA. ECONOMIA POPULAR. USURA. LEI N. 1.521/51. CONFIGURADA. VALOR. ... -
Decisão monocrática nº 1002468-27.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
... a causa debendi, ao motivo de uma possível prática de agiotagem. O STJ possui entendimento sumulado que: ”em ação monitória fundada ... dos autos para o Ministério Público para possível apuração do crime de Agiotagem, entendo que pelo fato crime de usura ser de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...
... A inicial acusatória aduz que o corréu MAURÍCIO foi o mandante do crime. contra a vida, e que na condição de colíder da organização criminosa ...públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de. ligações clandestinas de água e energia para o ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
...DE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO. RÉU ALEXANDRE E DO ...SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. da atividade de agiotagem, com aplicação de juros exorbitantes; a. prática de esbulhos ... -
Acórdão Nº 08041757720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-09-2021
...Agiotagem e Crime contra o Sistema Financeiro, porque “resta evidente que o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002668-36.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-03-2023
Habeas Corpus. Ação constitucional que objetiva a concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso no crime do artigo 2º, § 2º da lei nº 12.850/2013. Alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade que não se justificam. Paciente que responde aos termos da ação penal autuada sob nº 0031843-09.2022.8.19.0001, com outros treze codenunciados,...
...incurso no crime do artigo 2º, § 2º da lei nº 12.850/2013. Alegação de. excesso de ...agiotagem e tráfico de drogas na localidade Gardênia Azul em. Jacarepaguá. ... -
Acórdão nº 1010863-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PLEITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“(...) Havendo indícios de agiotagem, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da MP 2
... A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ...Argumenta a notoriedade do cometimento do crime de falsidade ideológico, no preenchimento a posteriori da nota ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... que o negócio jurídico envolvendo as partes não se trata de agiotagem" e que a pretensão do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcri\xC3"... a operação conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades ...