agiotagem é crime
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Acórdão nº 0012167-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES COM DECRETO PREVENTIVO EXPEDIDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2°, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO). PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COMO MECANISMO DE ACAUTELAMENTO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTES...
... PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE ... PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO ... NO ART. 121, § 2°, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS ... DO ... motivados por agiotagem ... III – Destaque-se, ainda, que os indícios de ... autoria, ditos ... -
Acórdãos nº 1007957-55.2014.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PONTO INCONTROVERSO NOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TEMPO OPORTUNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO ANTES DO VENCIMENTO CONVENCIONADO. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1007957-55.2014.8.26.0451; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão...
... PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PONTO INCONTROVERSO NOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE ... Por ser crime a conduta de agiotagem, foi pleiteada a remessa de ... - PF deflagra operação contra grupo de extermínio formado por policiais em RO
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Acórdão nº 50028367420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE MENCIONA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO E FUNCIONÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFORME A DISPÕE O ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É NECESSÁRIO, PARA POSTULAR EM JUÍZO, TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O ART. 18, "N
... como “membro de quadrilha de torturadores envolvido com agiotagem e o crime organizado”. Tece considerações acerca dos danos infligidos, ... -
Acórdão nº 50051777320208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE MENCIONA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO E FUNCIONÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFORME A DISPÕE O ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É NECESSÁRIO, PARA POSTULAR EM JUÍZO, TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O ART. 18, "N
... como “membro de quadrilha de torturadores envolvido com agiotagem e o crime organizado”. Tece considerações acerca dos danos infligidos, ... -
Decisão Monocrática Nº 4019551-41.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4019551-41.2018.8.24.0900, Navegantes Agravantes : Gabriela Otto Izing e outroAdvogados : Debora Salau do Nascimento Leo da Silva (OAB: 19950/SC) e outrosAgravado : Patrícia de Souza Camargo Petry e Cia Ltda MeAdvogada : Vanessa Cidral Gaya (OAB: 30344/SC)Agravado : Vilson Roberto LourençoAgravado : Raquel Martinha Romão LourençoAgravado : Fabiano Alberto PetriRelator:...
... Marcus Túlio Sartorato, j. 12/8/2014) e/ou "que a prática de agiotagem e a comprovação dos pagamentos efetuados pelo tomador são de difícil ... "tais elementos demonstra[riam] de forma incontroversa a prática do crime de agiotagem, corroborando para os fatos por este agravo informado, de que ... -
Relatório e Voto com número 5733605-97.2019.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, MANUTENÇÃO NA POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VERIFICADO NA ORIGEM. INOVAÇÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO....
... testemunhal para comprovarem o crime de agiotagem do apelado Itair, conforme o art. 4º, “a” da ... Lei ... -
Acórdão Nº 0108316-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADA PELO PROTESTO. INÉPCIA AFASTADA. ALEGATIVA DE AGIOTAGEM. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... REPRESENTADA PELO PROTESTO. INÉPCIA ... AFASTADA. ALEGATIVA DE AGIOTAGEM ... ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA ... EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ... que configura o crime de agiotagem ... Conduto, em que pese os argumentos do apelante, ... não ... -
Acórdão Nº 0004271-64.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
2. O órgão acusatório narrou de maneira detalhada sobre a existência de condutas ilícitas perpetradas pelo denunciado, em seguida, descreveu minuciosamente como fora realizado o crime, inclusive relatando as circunstâncias do fato criminoso. Por fim, classificou o delito, especificamente, no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, bem como fez menção aos documentos apresentados na peça inaugural, e
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ... ção, compreendese que o réu praticou atos ilícitos de “agiotagem” em face das vítimas: 1) Maria Neide Alves, ... 2) Maria de Fátima de ... -
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... tráfico, e o denunciado os ocultava e dissimulava a natureza, origem, movimentação, propriedade e utilização, por meio da prática da agiotagem. Consta das investigações que o denunciado é membro da associação de traficantes liderada por Fabiano Almeida dos Santos, conhecido como BAÚ , ...
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Acórdãos nº 2061322-31.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTAS PROMISSÓRIAS – AGIOTAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Ante a verossimilhança das alegações dos réus, ora agravados, no sentido da ocorrência de agiotagem, com aplicação de juros acima do legalmente permitido, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 3º, da MP 2.172-32/01 – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJSP; Agravo de...
... AÇÃO DE COBRANÇA NOTAS PROMISSÓRIAS AGIOTAGEM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ante a verossimilhança ... o agravante, em síntese, que não praticou crime de usura, de maneira que se revela incabível, por se ... -
Decisão Monocrática Nº 0001135-58.2018.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS AINDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Trata-se de apelação interposta pela defesa de ERINALDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da sentença que denegou a restituição da quantia
... para a prática da “agiotagem” (págs. 10 – 12) ... 7. Frisa-se ainda que os valores apreendidos ... elementos, em tese, que demonstram indícios na prática do crime de “agiotagem”. Além ... disso, ainda não ocorreu a audiência de ... - Polícia Civil faz operações na Baixada para prender milicianos
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Acórdão Nº 0305963-71.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.1. EXECUÇÃO QUE VISA À DEVOLUÇÃO DE MONTANTE RETIDO PELO ALIENANTE QUANDO DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EMBARGANTE QUE, POR SUA VEZ, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO FIRMADO APÓS A ASSINATURA DO INSTRUMENTO QUE...
... valor adimplido pela Embargada, demonstra nitidamente a prática do crime de Usura/Agiotagem ao cobrar juros remuneratórios no patamar absurdo de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0199443-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem) ... II- A obrigação, em si, não é nula. O que se ...
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Acordao N° 1273230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo. Execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da relação jurídica subjacente à sua emissão (causa debendi). Possibilidade. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação. 1. A parte apelante alega que o inadimplemento da parte executada restou comprovado por meio de testemunhas e que o título está lastreado nos desígnios do art. 784,...
... pagamento de empréstimo (agiotagem), e não reveste de liquidez, até porque, conforme narrado na ... inicial ... um ato ilícito, que é a pratica de agiotagem, ... o que configura crime em nosso País, pois a credora não ... detém autorização para pratica ... -
Acórdãos nº 2160663-93.2017.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
*AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de desconstituição do julgado com fulcro no artigo 966 do Código de Processo Civil (incisos V e VI) - Descabimento – Hipótese que a alegação de falsidade da prova não encontra qualquer respaldo probatório e foi repelida por decisões anteriores, assim como, o argumento da ocorrência de prescrição (suposta inobservância do disposto nos artigos 189 e 206, § 5º, I, ambos...
... Salienta que houve pratica de crime de agiotagem por parte do requerido, de forma que a r ... -
Acordao N° 1330870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Distribuição do ônus da prova. Matéria preclusa. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspeita da prática de crime contra a economia popular (art. 4º da lei 1. 521/1951). Inversão do ônus da prova. Medida provisória 2. 172-32/2001. Regularidade do crédito e não
... CHEQUE. SUSPEITA DA PRÁTICA DE ... CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º DA LEI 1.521/1951). INVERSÃO DO ... que a dívida cobrada no feito executivo decorre da prática de agiotagem, pois, em 10/10/2014, ... seu cônjuge, Ademar Ficher Augusto, tomou por ... -
Acórdão Nº 0000858-50.2013.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CRIMES DE USURA. COMPROVADA A COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RETENÇÃO DE CARTÕES DAS VÍTIMAS. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. MOTIVOS DOS CRIMES REVALORADO DE OFÍCIO. PENA-BASE MANTIDA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO MATERIAL....
... testemunhas ouvidas em juízo, deve ser mantida a condenação pelo crime de usura previsto no ... art. 4º, alínea a, da Lei n° 1.521/51, mesmo ... (agiotagem) ... Constitui crime a retenção dolosa de documentos de idosos com ... -
Acórdão Nº 0306670-48.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA TRANSMITIDA EM PROGRAMA DE RÁDIO. CONDUTA CALUNIOSA IMPUTADA AO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA COM BASE EM INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE EXTRAÍDAS DE INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL O AUTOR FIGURA COMO VÍTIMA, NÃO ENCERRADO E SEQUER TRAZIDO AOS AUTOS. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONFIRMOU A NÃO...
- Portaria nº 02/2020
- Portaria nº 16/2020
- Portaria nº 19/2020
- Portaria nº 15/2020
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