Agravação

6996 resultados para Agravação

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Agravação pelo resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do ...
  • Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
    ... Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa. ARTIGO 13. São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte ...
  • Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
    ...§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro. § ...
  • Acórdão nº 2013/0377156-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. LEITURA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. AGRAVAMENTO DA PENA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO)....

    ... . cuidando-se  de  réu  multirreincidente  ou  reincidente  específico, . revela-se escorreita a agravação" da pena em patamar maior, uma . vez que devidamente motivada em elemento concreto dos autos. . Portanto,  não  há  qualquer \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0027280-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AGRAVAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus...

    ...EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE . CIRCUNSTANCIADO.  REINCIDÊNCIA.  QUANTUM  DE  AGRAVAÇÃO . DA . PENA. . REINCIDÊNCIA . ESPECÍFICA. . AUSÊNCIA . DE . ILEGALIDADE. HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2013/0042672-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AGRAVAÇÃO DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO

    ...EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. . DOSIMETRIA.  REINCIDÊNCIA.  QUANTUM  DE  AGRAVAÇÃO  DA . PENA.  RÉU  MULTIRREINCIDENTE.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE. . ...
  • Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 440/STJ. REGIME ABERTO RECONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Paciente, réu primário, condenado à pena de 01 (u

    ...33, §2.º), os únicos argumentos autênticos para a agravação do regime prisional devem partir das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código. Sob o ponto de vista legal – e não sob o ...
  • Acórdão nº 2014/0274306-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AGRAVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o...

    ...APLICAÇÃO . DO . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . IMPOSSIBILIDADE.  RÉU  MULTIRREINCIDENTE.  QUANTUM  DE . AGRAVAÇÃO"  DA  PENA.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  HABEAS . CORPUS  NÃO CONHECIDO. 01.  Prescreve  a  Constituição  da  República\xC2"...
  • Acórdão nº HC 147781 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Nos termos da Súmula 444/STJ, processos penais em andamento nã

    ...2. Evidenciado que o paciente possui uma única condenação definitiva, o aumento da pena-base consistente em maus antecedentes e a agravação da reprimenda, na segunda fase, pela reincidência configuram inegável bis in idem. 3. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Agravação pelo resultado. Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Erro ...
  • Acórdão nº REsp 1210205 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1

    ... de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos" (Enunciado n. 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ). 4. No caso concreto, a circunstância de a segurada não possuir carteira de ...
  • Acórdão nº REsp 1196321 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. ASSALTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO POR INFIDELIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,...

  • Acórdão nº 2007/0146662-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS E 6 MESES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, APENAS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT CONCEDIDO, PARA ESTABELECER...

    ...4.A reincidência do réu, por si só, é insuficiente para motivar a agravação do regime de cumprimento da pena, que, a princípio, poderia ser o aberto. 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6.Ordem concedida, para ...
  • Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
    ...ARTIGO 3. Não será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho lesão que, resultante de outro acidente, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. ...
  • Acórdão nº HC 174564 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ-PRESIDENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DOIS JULGAMENTOS. VEREDICTOS DISTINTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA NO PRIMEIRO E POR HOMICÍDIO SIMPLES NO SEGUNDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS TODAS FAVORÁVEIS NO PRIMEIRO JULGAMENTO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840440-19.2006.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RENOVAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DE AGRAVAÇÃO DO ESTADO DO TRABALHADOR QUE JÁ USUFRUIU DO AUXÍLIO DOENÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a admissibilidade do recurso de revista estipula ao exame de prova. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ...1ª TURMA VMF/rej/ac/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - RENOVAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DE AGRAVAÇÃO DO ESTADO DO TRABALHADOR QUE JÁ USUFRUIU DO AUXÍLIO DOENÇA - SÚMULA Nº. 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a ...
  • Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
    ...AGRAVAÇÃO DE PENA. ARTIGO 43. Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso ...
  • Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
    ... de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa. ARTIGO 17. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por prejuízos resultantes de perdas ou ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente de trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ...Art. 166 Não será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho que haja determinado lesão já consolidada outra lesão corporal ou doença, resultante de outro acidente, ...
  • DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
    ...§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em dobro. § 4º A pena de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-485/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

    Se o Tribunal já exauriu sua atuação jurisdicional no caso concreto, a oposição de qualquer exceção não tem o condão de deslocar o termo inicial do prazo decadencial. Tratando-se de remessa de ofício, embora sugerida a multa por litigância de má-fé, entendo imprópria a agravação da pessoa de direito público. Remessa de ofício improvida.

    ...Tratando-se de remessa de ofício, embora sugerida a multa por litigância de má-fé, entendo imprópria a agravação da pessoa de direito público. Remessa de ofício improvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício em. Ação Rescisória ...
  • Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DEDROGAS. CONDENAÇÃO LASTREADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO....

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