agravante e agravado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, ... agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 523 ... Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do ... § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião ... ão e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido ... § 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - com declaração de inexistência de qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... a imputação da prática de crimes ao agravante", pois as ... instâncias ordinárias afirmaram que o \xC2" agravado" acreditava ... verdadeiros os fatos por ele descritos, o que \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - Verifica-se que o agravante foi indiciado por suspeita de crime de estelionato com o não ... ício da função de caixa de uma das agências bancárias do agravado", da assinatura contida no cheque, apresentado pelo agravante, por semelhan\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0111297-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 369 do Código Civil, "a compensaç
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... AGRAVANTE ... : WHERTON PENHA DO AMARAL ... LO E OUTRO(S) - RN005291 ... AGRAVADO ... : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No
... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... AGRAVANTE ... : WILSON PIACENTINI ... AGRAVADO ... : OTACILIO AQUINO SEVERO ... -
Acórdão nº 2016/0171225-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de ...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : PAULO MARQUES DE OLIVEIRA ... OUTRO(S) - PR017527 ... VANESSA LEAL - PR043072 ... AGRAVADO" ... : FEDERAL ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... : JOSEMAR\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0159867-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... AGRAVANTE" ... : CLÁUDIO NOGUEIRA ... : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067\xC2" ... LAIS BARROS MENDES DE MORAIS - DF039442 ... AGRAVADO ... : TRÊS EDITORIAL LTDA ... -
Acórdão nº 2013/0274957-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ... AGRAVANTE ... : ALIRDES FRANCO FIRMINO NETO ... OUTRO(S) - MS010187A ... AGRAVADO ... : VAGNER MARA XAVIER E OUTRO ...
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Acórdão nº 2012/0205078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... AGRAVADO ... : MÜLLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ...
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Acórdão nº 2013/0252890-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : LÍGIA GUANABARA AGUIAR ROCHA E OUTROS ... LEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011457 ... AGRAVADO ... : ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão nº 2015/0110861-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que foi cumprida a obrigação pelo agravado e que restou comprovado, através de documentos acostados aos autos, que não
... AGRAVANTE ... : TRACTEBEL ENERGIA S. A ... AGRAVADO ... : ADELAR NOVELLO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... AGRAVANTE ... : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ... MARTA TAIUTI CARNEIRO MASCHERPA - SP132198 ... AGRAVADO ... : LUCAE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA S/C ...
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Acórdão nº 2014/0268758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. Agravo regimental...
... agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, ... -
Acórdão nº 2015/0262579-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 356/STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do...
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... AGRAVANTE ... : ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ... DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... : A M T J (MENOR) ... REPR. POR ... -
Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... AGRAVANTE" ... : FERNANDO DUARTE CALDAS ... : ADEMIR CANALI FERREIRA ... \xC2" ... PEDRO BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ...
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Acórdão nº 2015/0012477-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ...
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Acórdão nº 2014/0272137-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto
... agravante ... agravado ... -
Acórdão nº 2014/0284444-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ALYSSON TOLEDO GUIMARAES ... ADI SANTOS E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... AGRAVANTE" ... : RPT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ... : JOÃO JOAQUIM\xC2" MARTINELLI E OUTRO(S) - SP175215A ... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ...