agravante e qualificadora
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Em vigor
Código de Processo Penal
... agravante ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... § 1º O ... V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... agravante ... § 1o O assistente falará depois do Ministério Público ... § ... V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões ...