agravante e qualificadora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... O.PRETENSÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE TEVE ACESSO AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CRIMINAL PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO.ATAQUE DE INOPINO ENQUANTO A VÍTIMA DESCANSAVA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS IGUALMENTE ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

... valorada negativamente, e de 1/6 (um sexto) por agravante, qualificadora ou causa de aumento de pena, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, sendo inviável a redução da pena-base, porque presente circunstância judicial desfavorável, devidamente sopesada. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA.

... etria. Pretendida exclusão da compensação entre a agravante (qualificadora da surpresa) e a confissão qualificada. Com a versão da legítima defesa (negado, então, prática do ato ilícito), não há como se afirmar pela atenuante, que deve ser afastada, malgrado o sistema de convicção íntima dos jurados. Cálculo dosimétrico parcialmente reformado. Negado provimento ao apelo do réu, provido em parte o do MP. (TJSP; Apelação Criminal 1500235-14.2019.8.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... o delito de apropriação de coisa achada.4. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o esforço físico empreendido pelo réu para transpor o muro de 1,5m de altura caracteriza a utilização de meio anormal.5. Na dosimetria, a agravante de crime contra idoso é objetiva, incidindo independentemente da ciência do réu sobre a idade da vítima. Quanto à confissão, compensada com a agravante. Ademais, circunstância atenuante genérica não pode...

... cassação pela corte revisora. 2. A presença de qualificadora excedente autoriza a exasperação da pena-base. 3. O aumento excessivo da pena-base comporta ajuste pela instância revisora. 4. É vedado ao Juiz Presidente o reconhecimento de agravante correspondente à figura de qualificadora, se não foi objeto da imputação, tampouco de quesitação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA. AGRAVANTE. REPARAÇÃO. DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a absolvição e a alteração da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) definir se as provas são suficientes

... iça que, “diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal” (STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 29, item 7).2. Doutrina e Jurisprudência convencionaram que é aplicável a fração de 1/6 para agravantes e atenuantes, por ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... togado valorar como circunstância judicial ou agravante fatos que correspondam a qualificadora rejeitada pelo júri ou não imputada na denúncia.2. A agravante do art. 61, II, c, do Código Penal não incide quando o fato que a fundamenta constitui qualificadora do delito de homicídio.3. A confissão qualificada não contribui para a condenação e não configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 4. A fração de redução do privilégio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... de vetores do art. 59 do CP e pela valoração da qualificadora como agravante. A defesa suscitou preliminares de nulidade em razão de uso de algemas e de falha na representação processual, além de requerer readequação da pena e a atribuição de efeito suspensivo à apelação.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atuação de advogados do mesmo escritório de advocacia, representando partes com interesses...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ônea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da vítima idosa na segunda fase da dosimetria. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança, por ausência de descrição na denúncia, mantendo-se apenas a qualificadora do concurso de agentes. Readequação da pena de multa para o mínimo legal. Declarada extinta a punibilidade (de ofício) pela ocorrência da prescrição. Decurso de lapso superior a 04 anos entre os marcos interruptivos. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ão preventiva do acusado.Tese de julgamento: 1. A qualificadora da escalada exige esforço incomum para acesso ao local do crime, não se configurando quando o agente utiliza estruturas que facilitam o acesso, tornando-o simples e sem dificuldade considerável. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", § 3º, 61, I, 155, caput, § 4º, I e II; Lei nº 1.060/50, art. 12.Jurisprudência relevante citada: Não citada.

... valor a res furtiva, verificando-se que a qualificadora do delito é de natureza objetiva - concurso de agentes - e que o fato criminoso não se revestiu de maior gravidade, devida a incidência do benefício legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu reconhecimento na espécie. AGRAVANTE. ART. 61, I, DO CP. RECONHECIMENTO. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDO....

... do elemento subjetivo do crime. 2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente infundada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. A desclassificação de crimes dolosos para culposos demanda revolvimento de provas, incabível em recurso especial."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV;Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302 e 303; Código de Processo Penal, art.

... 2. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental...

... . É possível a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, sobre a conduta daquele que pratica o delito valendo-se da condição de agente público, violando, assim, o dever inerente ao cargo. 7. É pacífico o entendimento de que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório...

... IÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado pertencia a Empresa COOPERTRAN, concessionária de serviço público. 2. Assim, modificar o julgado para absolver o...

... a possibilidade de, diante de várias qualificadoras, uma ser utilizada para qualificar o delito e as demais na primeira fase da dosimetria (HC n. 207.871/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 20/11/2013). 3. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo...

... ores. 4. Não há falar em afastamento da qualificadora em razão de não ter havido perícia da arma branca (faca). Mutatis mutandis, o entendimento pacificado da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios...

... "havendo mais de uma circunstância qualificadora reconhecida no decreto condenatório, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas como tais, ou como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual" (HC 143.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). 4.

... pelação, "procedeu com o decote da qualificadora do motivo fútil", quando o que se retirou da dosimetria da pena foi somente a circunstância agravante de motivo fútil indevidamente aplicada, providência que não viola a soberania dos veredictos. Inteligência do art. 593, III, "c", do Código de Processo Penal. 5. A questão relativa à incomunicabilidade de circunstâncias

... a, restando correta a incidência da circunstância agravante de ter o agente cometido o crime contra maior de 60 (sessenta) anos. VI. A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada em 23 de junho de 2008, entrou em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. VII. No presente caso, na sentença, proferida em 10/09/2008, isto é, quando já vigente a norma em questão, o Juiz reconheceu a incidência da nova redação do inciso IV do art. 387

... valorada negativamente, e de 1/6 (um sexto) por agravante, qualificadora ou causa de aumento de pena, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, sendo viável a redução da pena-base. MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, o qual se traduz em norma de aplicação cogente. APELAÇÃO CONHECIDA EP PARCIALMENTE PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... estão suficientemente demonstrados. 2. Quanto à qualificadora do motivo fútil, verifica-se que a hipótese acusatória encontra amparo nas provas dos autos. 3. Quanto à agravante da calamidade pública, a redação do §1º do art. 413 do Código de Processo Penal prevê que o juízo sentenciante deverá se manifestar sobre a autoria e a materialidade, bem como as qualificadoras e as causas de aumento de pena - aqui interpretadas como minorantes ou...

... de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.6. A qualificadora de arrombamento evidencia a especial reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material do fato.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a qualificadora de arrombamento impedem a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto..

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR FALTA DE LAUDO – IMPOSSIBILIDADE –ROMPIMENTO COMPROVADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – QUALIFICADORA MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABÍVEL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – INCOMPATÍVEL –