agravantes e qualificadoras
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdãos nº 0058069-38.2004.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... Utilização de duas circunstâncias qualificadoras como agravantes genéricas. Possibilidade. Apelo improvido ...
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Acordao N° 1715532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios qualificados tentados. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Meio cruel. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro/inj
... demais, sejam consideradas como agravantes, na segunda fase, ou circunstância judicial negativa, na ... primeira e. 5.1. Devem ser mantidas as qualificadoras sobejantes na primeira fase da dosimetria, ... porquanto mais favorável ... -
Acórdão nº 76678 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2000
HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido...
... PP1387 , SENTENÇA (CRIMINAL), PRONUNCIA, QUALIFICADORAS, EXCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0080374-47.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... APLICAÇÃO ... ESCORREITA DE DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS ... PELOS JURADOS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS NA ... SEGUNDA ...
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Acórdão nº 1.0143.08.020050-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OFENSA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO...
... PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA ... -
Acórdão nº 0005052-08.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 932 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA; PARA O CRIME DE OCULTAÇ&
... CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU TRÍADE DE QUALIFICADORAS PARA O DELITO DE HOMICÍCIO (MEIO CRUEL, MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE ... ÇÃO DAS DEMAIS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES (MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA ... -
Acórdão nº 50146362820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
CRIMES DOLOSOS CONTRA A PESSOA E CONEXO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121, §2º-A, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA LIMITA A SUA IRRESIGNAÇÃO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO PELO SENTENCIANTE. NO PONTO,...
... Sustenta, para tanto, que as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas 'c' e 'd', do CP, foram ... parquet, eis que as mesmas baseiam-se em circunstâncias qualificadoras amplamente debatidas nos autos e, principalmente, reconhecidas pelos ... -
Acórdão nº 79538 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2000
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, §
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... 7. A incidência das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ... demais (no caso, as outras duas) podem configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou ... circunstâncias judiciais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Acórdão nº 0306801-03.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2018
... circunstâncias qualificadoras, uma delas deve servir ... à configuração do homicídio qualificado, e as outras ... como circunstâncias agravantes. Em razão da ... configuração de duas agravantes (motivo torpe e ...