agravantes penais
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Em vigor
Código Penal Militar
... Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 70 ... São circunstâncias que sempre agravam a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... § 3º O disposto no ... houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo (Lei nº 4.502, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que ... 44, deste Código ... Circunstâncias agravantes ... Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanes penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na ... e) as circunstncias agravantes ou atenuantes; ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... f) a ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... § 2. São circunstâncias agravantes" do crime de usura: ... I - ser cometido em época de grave crise econ\xC3" ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 61 ... São circunstâncias que sempre agravam a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade ... #Redação dada pela ... -Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ... "Art ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; ... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e ... ARTIGO 76 ... So circunstncias agravantes dos crimes tipificados neste cdigo: ... I- serem cometidos em poca de ...
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Acórdão nº 2015/0242313-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE ... ção prevista no art. 65, da Lei das Contravenções Penais, bem como ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada ... ARTIGO 386 ... O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica ... CAPÍTULO II Das sanções penais ... ARTIGO 183 ... Desenvolver clandestinamente atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São também nulos os atos ... com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... ARTIGO 40 ... Na aplicação das sanções disciplinares, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Os delitos contra a fauna silvestre na República Argentina
O presente artigo faz uma análise acerca da proteção jurídico penal da fauna silvestre da Argentina, em especial com relação ao tráfico e caça ilegal, que são os principais causadores da destruição da fauna local. Destaca se a importância do tratamento dado à fauna como bem jurídico de caráter difuso, elemento pertencente ao meio ambiente e que, portanto, deve ser tutelado pelo Poder Público e...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ções e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da polícia civil e das ... b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 239 ... CAPÍTULO IV Das circunstâncias agravantes da penalidade ... ARTIGO 290 ... Constituem circunstâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ao ... II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes ... SEÇÃO III. Das penalidades administrativas ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ... , levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3" ... e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; ... f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS" IMPUTADAS. ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS.\xC2" ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Os agravantes aduzem a ilicitude de prova representada por ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas ... com a gravidade da falta e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510 ... § 2º Aos que cometerem outras infrações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, ... número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE MAICON. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. AGRAVANTE ELISIANE. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. TESE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A AMBOS OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS AGENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE...