agravo apreensao busca e instrumento

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  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
  • Acórdão nº 2016/0098241-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS. TESES REJEITADAS MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento...

    ... AgInt no AGRAVO ... ESPECIAL.  BUSCAGRAVO  DE  ... INSTRUMENTO".  LITISPENDÊNCIA  E  ESSENCIALIDADE  DOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0021713-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCAPACIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...

    ... AGRAVO" REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS . MATÉRIA C\xC3"ÍVEL.  ... AÇÃO  CAUTELAR  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  LIMINAR  ... INSTRUMENTO".  EFEITO  SUSPENSIVO   ... INDEFERIDO  NA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0319805-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos...

    ... CAMPO GRANDE MS  ... AGRAVOAVO  ... DE  INSTRUMENTO.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  BUSCA  E  ...
  • Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento

    Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo

  • Acórdão nº 2008/0231848-2 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1109130/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.109.130 - PR ... AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº REsp 1278239 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0053376-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  ...   DE  APRECIAÇÃO.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  ...
  • Acórdão nº 2014/0275503-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO,...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO,  NO  QUAL  ... objeto  de  ação  de  busca"  e  apreensão  julgada  extinta  (ante\xC2" ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...
  • Acórdão nº 2010/0129788-8 de T4 - QUARTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO  ...  NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E  ...
  • Acórdão nº 2008/0276135-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.132.334 - PR ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1350564 / SC de T4 - QUARTA TURMA
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.350.564 - SC ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404977 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404977/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011)

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.404.977 - RS ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2010/0099878-4 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.109 - RS ... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385205 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1385205/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/

  • Acórdão nº 2010/0112361-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTES. 1. Não viola o art. 535...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.672 - RS ... AÇÃO REVISIONAL C⁄C AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0149093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.166 - RS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2001/0130087-0 de T4 - QUARTA TURMA
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 419.324 - RS (2001/0130087-0) ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1287957 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - ABANDONO DO AUTOR - RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1287957/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.287.957 - MG ... – PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ...
  • Acórdão nº 2003/0180105-7 de T4 - QUARTA TURMA
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 554.861 - RS (2003/0180105-7) ... INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - OMISSÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1340937 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser...

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