agravo civel especial juizado no

242969 resultados para agravo civel especial juizado no

  • Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁ

    ... . EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.340.183 - SC . ...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . PRETENSÃO . DE . EFEITOS . ...  PERMANÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUIZADO" . ESPECIAL  FEDERAL  PARA  APRECIAR  E \xC2"... como critério geral em matéria cível. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o ...Cível processar, conciliar e julgar causas de ...
  • Acórdão nº 2016/0256098-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do Novo...

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.080 - RJ . ...
  • Acórdão nº 2016/0323348-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REMÉDIO DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR VIA TRANSVERSA, PELO MAGISTRADO DE PISO, AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PENDENTE DE JULGAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCEDÊNCIA

    ...: JUIZ  DE  DIREITO  DO  4º  JUIZADO  ESPECIAL  CÍVEL  DAS . ... COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. AGRAVO . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE PEDÁGIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do...

    ... . AgInt no AGRAVO...JUIZADO  ESPECIAL  FEDERAL  CÍVEL  DE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...

    ...JUIZADO  ESPECIAL  CÍVEL.  AUSÊNCIA . ...Agravo...
  • Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

    ... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.955 - RS (2014/0234596-9).   . ...  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL . ...  SESSENTA  SALÁRIOS  MÍNIMOS.  JUIZADO  ESPECIAL . ...Federal  Cível...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo ...

    ...JUIZADOESPECIAL . CÍVEL.  NÃO  CABIMENTO  DA \xC2"...6. Agravo" regimental a que se nega provimento. ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO. PEDIDO RECURSAL ESTRANHO À MATÉRIA ADMISSÍVEL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO"  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE . COMPETÊNCIA.\xC2"...Direito da Vara do Juizado... Direito  da  Vara do  Juizado  EspecialCível de . Botucatu/SP  (Suscitante)  e \xC2"...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO QUE IMPUGNA ACÓRDÃOS DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA COM A ENTRADA EM VIGOR, EM 18/03/2016, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105, DE 16/03/2015). DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE. 1. Desde 18/03/2016, não cabe mais Reclamação contra acórdão de Turma...

    ...AGRAVADO  . : TURMA  RECURSAL  CÍVEL  E  CRIMINAL  DO  COLÉGIO . ...  PENAL  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO . ...Juizado...
  • Acórdão nº 2014/0171600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento...

    ... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.023 - RS (2014/0171600-6).   . ...AGRAVO . REGIMENTAL. . PRINCÍPIO . DA . ...COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DO  JUIZADO  ESPECIAL.  VALOR . ...  ao  Juizado  Especial  Federal  Cível . ...
  • Acórdão nº 2010/0174882-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. AUTONOMIA DO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

    ... SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JU\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no CC 114206 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. AUTONOMIA DO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

    ... SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JU\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0031149-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL. JUIZADO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial não são órgãos...

    ...ÔNICAS LTDA SUSCITANTE:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO ... DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA ...JUIZADO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DO ...
  • Acórdão nº 2008/0080571-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO QUE CUMPRIU O OFÍCIO EXPEDIDO PELO STJ E PROLATOU DECISÃO. PERDA DE INTERESSE DO AGRAVO REGIMENTAL DE INICIATIVA DA UNIÃO QUE NÃO SE VERIFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO QUE CUMPRIU O OFÍCIO EXPEDIDO ...ência do Juiz Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa ...
  • Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç

    ...RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. . ...3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5260 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 5.260/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)

    ...EMENTA. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ...IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2011/0020601-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 5.260/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)

    ...EMENTA. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ...IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2008/0189753-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE AFETAR A QUAESTIO IURIS À CORTE ESPECIAL DESCABIDA. ARESTO ORIUNDO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NÃO RETRATA A QUESTÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. ...1. A competência cível dos Juizados Especiais Federais, delineada pelo ...
  • Acórdão nº 2010/0161198-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº ...
  • Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 17.524/BA (Rel. Min. Nancy Andrighi,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...AGRAVO DESPROVIDO. . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ..., o que se questiona é a competência do Juizado Especial estadual para processar e julgar as ... a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis para processar e ...
  • Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de...

    ...JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. ... tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: ...Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos e ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA

    ... SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF . EMENTA. SSO CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JU\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0263686-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUIZ COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal do Juizado Especial...

    .... 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a tência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 4779 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg nos EDcl na Rcl 4.779/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...

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