agravo conceito regimental

282332 resultados para agravo conceito regimental

  • Acórdão nº 2011/0003739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE LIVRO AO QUAL SE EQUIPARA À LISTA TELEFÔNICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão,...

    ... TRIBUTÁRIO.  ... REGIMENTAL  ... CONCEITO" DE LIVRO AO  ... QUAL  SE  EQUIPARA  À\xC2" ... AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.      Esta \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TFEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCEITO DE ANUNCIANTE. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Para a solução da controvérsia, deve a instância ordinária manifestar-se acerca do enquadramento do embargante no conceito formal de anunciante, premissa a partir da...

    ... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.017 - MG  ... PROCESSUAL  ... REGIMENTAL ... RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONCEITO  DE  ANUNCIANTE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0108092-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 E 4

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.049 - RS  ... REGIMENTAL ... CONCEITO ...
  • Acórdão nº 2015/0276561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊN

    ...   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ... CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0162911-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA À PORTARIA. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se...

    ... AgInt no AGRAVO ... CONCEITO" DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1.\xC2" ... 2. Agravo regimental não provido.  ...
  • Acórdão nº 2010/0209253-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DE PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA CFGN. TESE RECURSAL QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO VETO DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVI

    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... TRIBUTÁRIO.  ... ENQUADRAM  NO  CONCEITO ... 2.      Agravo"  Regimental  do  MUNICÍPIO  DE  SÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0174436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 475-A E 475-B DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA

    ... AGRAVADO   ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ... CONCEITO  DE  LEI  ...
  • Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  ... CONCEITO DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0326297-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA...

    ...   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ... conceito maior de  ...
  • Acórdão nº 2015/0326024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção - no julgamento do REsp 1.328.384/RS, de minha relatoria, ...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ... , assemelhando-se ao próprio conceito de empresa ...
  • Acórdão nº 2011/0008369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE MISSÃO EM ZONAS DE GUERRA DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO PASSADA MINISTÉRIO DA MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma...

    ... REGIMENTAL  ...   MINISTÉRIO  DA  MARINHA.  AGRAVO  ... REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0118680-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS SE FUNDA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO  REGIMENTAL ... revestirem o conceito de lei federal ...
  • Acórdão nº 2015/0018274-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (ART. 3o. DA LEI 9.718/98) DECORRE DO FATURAMENTO (RECEITA BRUTA). O STJ JÁ DECIDIU QUE O VALOR SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, NELE INCLUINDO A QUANTIA REFERENTE AO ISS (ISSQN), COMPÕE O CONCEITO DE FATURAMENTO

    ... TRIBUTÁRIO.  ... REGIMENTAL  ... CONCEITO" DE FATURAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À\xC2" ...  PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  ...
  • Acórdão nº 2015/0198860-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não se conhece da alegada violação aos arts. 458, III, e 474 do CPC, uma vez que não debatidos pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmu

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 3. Agravo regimental não provido ...
  • Acórdão nº 2015/0314855-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. 2. REGULAMENTO DO PLANO DE...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL ... ENQUADRA NO CONCEITO ...
  • Acórdão nº 2010/0226027-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). MICROTRAUMAS. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. 1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito de enquadrar microtraumas laborais específicos - no caso,...

    ... AGRAVO ... conceito  ... de acidentes pessoais. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ...
  • Acórdão nº 2011/0174390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍQUOTA ZERO. LIVRO. CONCEITO. DELIMITAÇÃO PELO STF. ARTIGO 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A delimitação do conceito de livro, para...

    ... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.146 - RS  ...   E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... CONCEITO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0133134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONCEITO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.374 - SP  ... REGIMENTAL  ... NO  AGRAVO  ... EM  RECURSO  ... CONCEITO.  ... DESTINAÇÃO  ... ECONÔMICA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0148177-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANP. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º, IV, DA LEI 9.847/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA ANP 310/2001. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a agravante sustenta, nas razões de seu Recurso

    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ...   NÃO  ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO"  DE  LEI  FEDERAL.  ... AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0243756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Mesmo antes da alteração legislativa da Lei nº 9.718/98 perpetrada pela MP n&#

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E  ... jurídicas  integram  o  conceito ...
  • Acórdão nº 2015/0074517-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO. MATÉRIA DISCIPLINADA POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS E CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 684.164 - SP  ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2014/0031569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA E RESOLUÇÃO, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI...

    ... AgRg   no  AGRAVO ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  ... enquadram  no  conceito ...
  • Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ... CONCEITO  ... DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2012/0219237-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULATIVO. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele

    ... TRIBUTÁRIO.  AGRAVOO  ... DO  ISS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2015/0042422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚM

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ...   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.  AGRAVO  ...

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