agravo de petição efeito suspensivo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ... do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias quantos ... ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo ... #Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973 ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... § 1º O agravo, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposto até cinco dias depois ...