agravo de petição efeito suspensivo

499065 resultados para agravo de petição efeito suspensivo

  • Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança
    ... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
  • Em vigor Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
    ... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ... do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de ...
  • Acórdão nº 2016/0121911-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL DEFERIDO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial da parte autora. O apelo nobre já foi julgado por esta Colenda Turma, em que se deu provimento ao...

    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.429 - RN (2016/0121911-9) ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  EFEITO  ... ão  que  concedeu  efeito  suspensivo  a  ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias quantos ... ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo ... #Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973 ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
  • Acórdão nº 2016/0239549-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela provisória de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo interno provido.Acordao: Ministro ANTONIO CARLOS...

    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.681 - RJ (2016/0239549-3) ... AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  TUTELA  ... OVISÓRIA  DE  URGÊNCIA.  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ...
  • Acórdão nº 2016/0165597-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito...

    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.505 - RR (2016/0165597-9) ... AGRAVOEFEITO ...   para  se  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  ...
  • Acórdão nº 2016/0089798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA JUDICIAL FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. 1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do ...

    ... AGRAVO"  INTERNO  NA  PETIÇÃO  DE  CONCESSÃO\xC2"  DE  ... SUSPENSIVO"  ... ESPECIAL.  ... INSURGÊNCIA  CONTRA  A\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0244908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.695 - SP (2016/0244908-0) ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO"  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  ... ATRIBUIÇÃO\xC2"  ... SUSPENSIVO  ... efeito suspensivo ao apelo especial.  ...
  • Acórdão nº 2016/0267217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.733 - MT (2016/0267217-7) ...   KARLOS LOCK  - MT016828  ... AGRAVOEFEITO  SUSPENSIVO  AO  ...
  • Acórdão nº 2015/0054717-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda nã

  • Acórdão nº 2016/0098672-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.375 - SP (2016/0098672-1) ... VISTA SERVICOS  ... AGRAVOIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  ... EFEITO ...  pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sem o que  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... § 1º O agravo, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposto até cinco dias depois ...
  • Acórdão nº 2016/0183947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.541 - SP (2016/0183947-5) ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  ENUNCIADO  ... ATRIBUIÇÃO  ... SUSPENSIVO.  ... de  efeito"  suspensivo  a  recurso  especial  deve\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0126582-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AgInt no RCD na PETIÇÃO Nº 11.435 - SP (2016/0126582-0) ... AGRAVO"  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇ\xC3" ... ÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A  ...
  • Acórdão nº 2013/0105663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... JUDICIAL.  AGRAVO"  DE  INSTRUMENTO  NA  ORIGEM.  ... DECIS\xC3"ÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO  ... PETIÇÃO  INICIAL.  CONFORMIDADE  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-25.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No caso, a impetrante reitera a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sobre o reconhecimento da sucessão trabalhista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, de...

    ... à execução (com pedido de concessão de efeito suspensivo) e o agravo de petição, tendo a ...
  • Acórdão Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PROCEDIMENTOS CAUTELARES: NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 10.101 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL ... CIVIL. RIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 18872 / SE de T6 - SEXTA TURMA
    ... , por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra ... Município, no qual se busca atribuir efeito suspensivo ao recurso especial formulado pelo ... AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO" INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA N\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na Pet 7604 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
    AgRg nos EDcl na PETIÇÃO Nº 7.604 - RJ (2009⁄0214687-0) ... AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ...
  • Acórdão nº 2007/0207683-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - EFICÁCIA DO EFEITO ... MEDIDA CAUTELAR - EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL ATÉ O TÉRMINO DA ...
  • Acórdão Nº 11493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

    REFERENDO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA: DEFERIMENTO.

    ... PRIMEIRA TURMA ... REFERENDO NA PETIÇÃO 11.493 RIO DE JANEIRO ... REQDO.(A/S) ... : MIN ... ATRIBUIÇÃO ... SUSPENSIVO ... EXTRAORDINÁRIO ... EXCEPCIONALIDADE ... ão da Relatora, no sentido de atribuir efeito suspensivo ao recurso ... extraordinário com ... suspensivo a recurso extraordinário com agravo ... 2. Na espécie, Icatu Holding S/A impetrou ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT