agravo de petição efeito suspensivo

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AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A existência de numerosos precedentes, exarados em datas recentes pelos ministros que

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, I, DO CPC [DE 2105]. AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.012. CPC [2015]. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. EXCEPCIONALIDADE. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O recurso de apelação contra...

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AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL ATÉ O TÉRMINO DA JURISDIÇÃO DA TURMA JULGADORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 13.202/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009)

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À REIMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPREGADA. Não obstante, o intuito do presente recurso seja a reforma da decisão do TRT que extinguiu a ação cautelar, sem julgamento do mérito, o fato é que...

Agravo regimental. Liminar concedida em decisão monocrática em ação cautelar reconhecendo efeito suspensivo ao agravo de petição pela requerente, demandada na ação principal. A discussão sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer trazida no título executivo, em um contexto em que o transcurso do tempo operou efeitos sobre os fatos reais e relações afetas ao vínculo entre as partes,...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo. Impossibilidade. Recurso destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que ordinariamente não o tem é medida extraordinária, que depende de fundamentação relevante e de prova do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, situação que não se verifica no caso dos autos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Em consonância com o artigo 899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas, permitida a execução provisória até a penhora. A inteligência de tal artigo, gize-se, ganha maior amplitude na fase executória, na qual já se tem um título executivo embasado em decisão judicial transitada em julgado. Desta feita,

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXTRAORDINÁRIO. RECURSO AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. Petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, dado que o recurso ainda não foi admitido pelo Tribunal a quo e por não ser decisão de última instância...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do Agravante de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário devido a suposta ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e fiscal não pode ser acolhida. A jurisprudência do Tribunal só admite efeito suspensivo em Recurso Extraordinário em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. Caso em que o efeito suspensivo pretendido na presente ação sequer foi requerido ao juízo da execução, o qual se limitou a receber o agravo de petição, a assinar prazo para a contraminuta e a remeter os autos ao Tribunal, sem determinar nenhum outro ato executivo. Tramitação do processo em cujos autos foi penhorado o bem revelando...

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. Visto que se trata de pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de petição interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho e constatado o seu julgamento, fica sem objeto a presente ação cautelar, pela ausência de interesse de agir.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Medidas Cautelares. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Admite-se medidas cautelares em recursos, como previsto nos artigos 8º, I, in fine, 21, IV e V, e 304 do Regimento Interno, mas somente quando o extraordinário já estiver admitido e,

RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão

RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” é procedente a ação que busca conferir efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação cautelar procedente.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para imprimir efeito suspensivo a recurso, nos termos Súmula nº 414, I. Há precedentes desta Subseção Especializada nesse sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” é procedente a ação que busca conferir efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação cautelar procedente.