agravo de petição efeito suspensivo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...� 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ..., ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. ... a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na Pet 7604 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

    AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A existência de numerosos precedentes, exarados em datas recentes pelos ministros que

    ...EMENTA. AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ...Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ...

  • Acórdão nº 1330 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso improvido.

    ... PC1314 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CORTE DE ...

  • Acórdão nº 0006385-90.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, I, DO CPC [DE 2105]. AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.012. CPC [2015]. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. EXCEPCIONALIDADE. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O recurso de apelação contra...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...

  • Acórdão nº 2007/0207683-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL ATÉ O TÉRMINO DA JURISDIÇÃO DA TURMA JULGADORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 13.202/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - EFICÁCIA DO EFEITO ... MEDIDA CAUTELAR - EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL ATÉ O TÉRMINO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4688-05.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À REIMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPREGADA. Não obstante, o intuito do presente recurso seja a reforma da decisão do TRT que extinguiu a ação cautelar, sem julgamento do mérito, o fato é que...

    ...PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ... de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela reclamada em face da decisão que ...

  • Acordão nº 0006959-68.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Setembro de 2011

    Agravo regimental. Liminar concedida em decisão monocrática em ação cautelar reconhecendo efeito suspensivo ao agravo de petição pela requerente, demandada na ação principal. A discussão sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer trazida no título executivo, em um contexto em que o transcurso do tempo operou efeitos sobre os fatos reais e relações afetas ao vínculo entre as partes,...

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO REGIMENTAL, em que é agravante JOSÉ ARI PRATES ... a respectiva liminar reconhecendo efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela ...

  • Acórdão nº 792459 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo. Impossibilidade. Recurso destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da...

  • Acordão nº 0006080-61.2011.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que ordinariamente não o tem é medida extraordinária, que depende de fundamentação relevante e de prova do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, situação que não se verifica no caso dos autos.

    ...A requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição por ela ...

  • Acordão nº 0104800-89.2001.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Em consonância com o artigo 899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas, permitida a execução provisória até a penhora. A inteligência de tal artigo, gize-se, ganha maior amplitude na fase executória, na qual já se tem um título executivo embasado em decisão judicial transitada em julgado. Desta feita,

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz ... os embargos à execução, agrava de petição a reclamada. Pretende a reforma quanto ao não ... a própria reclamada que se opera os efeitos da preclusão. Nega-se provimento ao agravo de ...5. DO Efeito suspensivo. Por fim, quanto ao efeito suspensivo postulado ...

  • Acórdão nº 2408 de 2ª Turma, 02 de Agosto de 2002

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXTRAORDINÁRIO. RECURSO AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. Petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, dado que o recurso ainda não foi admitido pelo Tribunal a quo e por não ser decisão de última instância...

    ...(CÍVEL). - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO. EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 2790 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do Agravante de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário devido a suposta ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e fiscal não pode ser acolhida. A jurisprudência do Tribunal só admite efeito suspensivo em Recurso Extraordinário em...

  • Acórdão nº 2006/0106530-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência

    ... demonstrado ciência da interposição de agravo de instrumento mediante petição para requerer o indeferimento de efeito suspensivo, não cabe invocar nulidade do ...

  • Acordão nº 0020399-68.2010.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. Caso em que o efeito suspensivo pretendido na presente ação sequer foi requerido ao juízo da execução, o qual se limitou a receber o agravo de petição, a assinar prazo para a contraminuta e a remeter os autos ao Tribunal, sem determinar nenhum outro ato executivo. Tramitação do processo em cujos autos foi penhorado o bem revelando...

    ...Busca seja conferido efeito suspensivo ao agravo de petição interposto. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40501-42.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. Visto que se trata de pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de petição interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho e constatado o seu julgamento, fica sem objeto a presente ação cautelar, pela ausência de interesse de agir.

    ...PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO PERANTE O ... de efeito suspensivo a agravo de petição interposto perante o Tribunal Regional do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-131300-08.2005.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...

    ...PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR ... de efeito suspensivo a agravo de petição e, por corolário, a suspensão da execução ...

  • Acórdão nº 1810 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Medidas Cautelares. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Admite-se medidas cautelares em recursos, como previsto nos artigos 8º, I, in fine, 21, IV e V, e 304 do Regimento Interno, mas somente quando o extraordinário já estiver admitido e,

    ...EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-04.2012.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão

    ...RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE ... suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-04.2012.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão

    ...RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE ... suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela ...

  • Acordão nº 00500-2009-000-04-00-6 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Abril de 2009

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” é procedente a ação que busca conferir efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação cautelar procedente.

    ... inominada, visando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição por si ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1174300-98.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para imprimir efeito suspensivo a recurso, nos termos Súmula nº 414, I. Há precedentes desta Subseção Especializada nesse sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO ... de efeito suspensivo do agravo de petição interposto (fls. 483/483 do 3º volume de ...

  • Acordão nº 03787-2009-000-04-00-6 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Dezembro de 2009

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” é procedente a ação que busca conferir efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação cautelar procedente.

    ... inominada, visando a concessão de efeito suspensivo a agravo de petição que interpôs ...