agravo de petição efeito suspensivo
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... § 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o ... III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em ... "Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o ...