agravo de petição efeito suspensivo

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 4903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 2 e Ao Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 4.725, de 13 de Julho de 1965, que Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos, e da Outras Providencias.
    ... Tribunal Superior do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do te em petição fundamentada. Do despacho caberá agravo para o ...
  • Acórdão nº 2010/0159734-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... AGRAVO" INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. HIP\xC3" ... de Justiça, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Para tanto, devem ... tese acerca da viabilidade de emenda à petição inicial de embargos à execução, tampouco em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000207-55.2013.5.06.0000), 19-09-2013

    MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO DO RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Julgado o Agravo de Petição ao qual a medida cautelar objetivava conferir efeito suspensivo, resta configurada a perda superveniente do objeto desta ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

    ... Julgado o Agravo de Petição ao qual a medida cautelar objetivava conferir efeito suspensivo, resta configurada a perda ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000642-42.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PESQUISA VIA CAGED. SÓCIO. SALÁRIO, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA...

    ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, ... de agravo de petição, sustentou a parte impetrante, em ... dotado de efeito suspensivo, o que, a princípio, possibilitaria a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-49/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
    ... caso sub judice , onde cabíveis seria o agravo de petição, tendo em vista que ambos os entos processuais são dotados de efeito suspensivo. Recurso o rdinário não provido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000537820214058101), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME PRACIANO ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...

    PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALAGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS ... Em 24/05/2021, a defesa atravessou petição nos autos (ID. 4050000.26099203) pleiteando a ibuição de efeito suspensivo ao presente agravo, ante a ...
  • Acórdão nº 2014/0307956-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NA  MEDIDA  CAUTELAR  -  ... efeito  ...   pedido  ser  formulado  em  petição"  avulsa  e  ... autuado  em  apartado, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0181030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... QUE ASSINA DE FORMA DIGITAL A PETIÇÃO" RECURSAL.  ... PROCURADOR  FEDERAL.  VEDAÇ\xC3" ... 1.  Agravo"  regimental  interposto  contra  decisão\xC2" ... efeito"  suspensivo  ... ao  recurso  ordinário \xC2" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002031-96.2020.5.02.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CPC/2015. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 , DA SBDI-2 DO TST. 1. ...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... 2 ... In casu, ... questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de ... Revista, ... possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, ...
  • Acordao N° 1336901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Agravo interno. Petição. Efeito suspensivo à apelação. Art. 1. 012, § 4º, do cpc. Requisitos. Ausência. Não concessão. Leilão de imóvel penhorado. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Questão preclusa. Improvável provimento da apelação. Reconhecimento. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 012, § 4º, do cpc, é possível atribuir efeito suspensivo à apelação quando

    ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0749700-34.2020.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § ...
  • Acórdão Nº 0000002-96.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso de revista não gera efeito suspensivo da execução, pois a lei lhe confere efeito meramente devolutivo, conforme arts. 899 e 896, § 1º, da CLT. O art. 520 do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no art. 799 da CLT, permite que se liquide e se...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO ... ção de recurso de revista não gera efeito suspensivo da execução, pois a lei lhe confere ...
  • Acórdão Nº 0022528-65.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020

    EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Não sendo recebido o agravo de petição ao qual o autor da presente ação cautelar pretende seja atribuído efeito suspensivo, ocorre a perda do objeto desta ação, levando à extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC art. 485, IV), por falta de interesse processual (CPC, art. 17).

    ... Não sendo recebido o agravo de petição ao qual o autor da presente ação autelar pretende seja atribuído efeito suspensivo, ocorre a perda do objeto desta ...
  • Acórdão Nº 0021173-24.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Pendente recurso de revista junto ao TST, que não possui efeito suspensivo, não é crível impor ao exequente que aguarde o trânsito em julgado da decisão para liquidar os créditos. Execução provisória que se mostra adequada e coerente com o contexto fático e com os princípios da efetividade e duração razoável do processo. Agravo de petição...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO ... de revista junto ao TST, que não possui efeito suspensivo, não é crível impor ao exequente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001371-05.2020.5.02.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. Mandado de Segurança impetrado...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR ... da CLT) e, posteriormente, Agravo de Petição (art ... 897, "a", da CLT), com lidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo à ... execução, na forma ...
  • Acordao N° 1369562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Agravo interno. Petição. Apelação cível. Efeito suspensivo. Indeferimento. 1. Diante da ausência de probabilidade no provimento do apelo, não é razoável conceder efeito suspensivo ao recurso. 2. Negou-se provimento ao agravo interno.

    ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... PETIÇÃO CÍVEL 0709058-82.2021.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO ... suspensivo ao recurso ... 2. Negou-se provimento ao agravo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10432-45.2018.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Diante do conhecimento do recurso ordinário principal e do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso ordinário adesivo, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

    ... desta Corte, quando se verifica que o agravo regimental em recurso extraordinário não fora ... AGRAVO INTERNO E PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...
  • Acórdão Nº 0021659-97.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Perfeitamente cabível, no caso, o processamento da execução provisória, uma vez que a reclamada Dicriare é parte legítima para confeccionar tal requerimento; não foi revertida pelo colegiado a condenação imposta na origem, com exceção da multa pela oposição de embargos protelatórios; os recursos no processo trabalhista não são dotados de...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO ... processo trabalhista não são dotados de efeito suspensivo, sendo permitida a execução do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1282-17.2022.5.06.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO ...

    ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO ... MANDAMUS ... à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com ... possibilidade, lusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21519-29.2022.5.04.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N . º 92 DO...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO ... MANDAMUS ... possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § ...
  • Acórdão Nº 0020396-84.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. É possível o prosseguimento da execução provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 520 do CPC. Recurso provido.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ção provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de ...
  • Acórdão Nº 0020918-14.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE . É possível o prosseguimento da execução provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 520 do CPC. Recurso provido.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ção provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de ...
  • Acórdão Nº 0020016-74.2021.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. É possível o prosseguimento da execução provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 520 do CPC. Recurso provido.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ção provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000262-19.2021.5.02.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO ... pré-executividade como simples petição, em razão da incompatibilidade da medida com o ... possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito ... suspensivo à execução, na forma ...
  • Acórdão Nº 0020333-39.2020.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020

    EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não sendo recebido o agravo de petição ao qual o autor da presente ação cautelar pretende seja atribuído efeito suspensivo, ocorre a perda do objeto da presente ação, levando à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por falta de interesse processual (CPC,

    ... Não sendo recebido o agravo de petição ao qual o autor da presente ação autelar pretende seja atribuído efeito suspensivo, ocorre a perda do objeto da presente ...
  • Acórdão Nº 0020779-58.2020.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Pendente de julgamento recurso ordinário ao qual não foi concedido efeito suspensivo, é cabível a execução provisória da decisão, na forma do art. 899 da CLT e do art. 520 do CPC. Agravo de petição provido.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO ... ordinário ao qual não foi concedido efeito suspensivo, é cabível a execução provisória ...

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