agravo de petição preparo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ... decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às ... independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal ... caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2010/0170942-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO PARCIAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1348706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.348.706 - RJ ...CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO PARCIAL. DESERÇÃO. . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... de instrumento, ante a ausência da cópia integral da petição do recurso especial. Sustenta a agravante, em suma, que (a) o ...

  • Acórdão nº 2010/0203434-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS REFERENTES AO PREPARO. PARTE INTEGRANTE DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC (NA REDAÇÃO ANTIGA). O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois falta a juntada das cópias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art.

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.369.071 - PE ...AUSÊNCIA DE CÓPIAS REFERENTES AO PREPARO. PARTE INTEGRANTE DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do CPC). Essas ...

  • Acórdão nº 1.0525.02.008992-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de estar o recorrente amparado pela assistência judiciária.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO ...Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de ...

  • Acórdão nº 2005/0077408-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADOS TEMPESTIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. PRIMEIRO AGRAVO...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ...AGRAVO CONHECIDO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES ...Em petição encaminhada por e-mail (fls. 271⁄281), reiterada às fls. ...

  • Acórdão nº 2006/0231838-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC). Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art. 145, II, da Constituição Federal). A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 5

    ...E M E N T A. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. 1. A ...Ministro Relator, por maioria, conhecer da Petição, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº PET no Ag 1387614 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 511 E 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.322/2010). DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Possibilidade de recebimento da petição de reconsideração como agravo regimental, em face dos princípios da fungibilidade recursal e...

  • Acórdão nº 75320 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973

    AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) A FALTA DE PREPARO INDUZ RENUNCIA E DESERÇÃO DO RECURSO, OPERANDO-SE DE MANEIRA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO; 2) NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 849 DO C.P.C. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL 'QUANTUM SATIS' DEMONSTRADO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AGRAVO DE PETIÇÃO, FALTA DE PREPARO, INDUZ RENUNCIA E DESERÇÃO DO. ...

  • Acórdão nº 75320 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973

    AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) A FALTA DE PREPARO INDUZ RENUNCIA E DESERÇÃO DO RECURSO, OPERANDO-SE DE MANEIRA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO; 2) NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 849 DO C.P.C. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL 'QUANTUM SATIS' DEMONSTRADO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AGRAVO DE PETIÇÃO, FALTA DE PREPARO, INDUZ RENUNCIA E DESERÇÃO DO. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1343619 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. PEÇAS DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA DE PEÇAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A cópia dos comprovantes de preparo do recurso especial, trata-se de peça essencial para a verificação da...

  • Acórdão nº 1.0145.10.064744-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de estar o recorrente amparado pela assistência judiciária.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO ...Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de ...

  • Acordão nº 0022600-05.2007.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. A interposição de agravo de petição não exige depósito recursal, requisito exclusivo de preparo ao recurso ordinário. De outra parte, as custas processuais em execução de sentença são somente devidas ao final, nos termos do art. 789-A...

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz Roberto ... oposta pelo exequente, a executada interpõe agravo de petição consoante as razões juntadas às fls. 740/742. Objetiva a ..., o depósito recursal encerra requisito específico de preparo do recurso ordinário, não tendo pertinência em face de agravo ...

  • Acórdão nº 1.0687.09.071868-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de estar o recorrente amparado pela assistência judiciária.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO ...Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ... em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à ...

  • Acórdão nº 0009073-52.2011.8.05.0274/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO EM ÓRGÃO DIVERSO AO QUAL DEVERIA SER APRESENTADO. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A petição correspondente à comprovação do preparo, cuja cópia foi colacionada à fl. 314, não se presta a comprovar a sua tempestividade, uma vez que...

  • Acordão nº (AIAP)0017901-19.2009.5.06.0019 (00179.2009.019.06.01.6) de 1º Turma, 02 de Fevereiro de 2010

    Por atuação de ofício, faculdade emanada do art. 302 do Código de Rito, de aplicação subsidiária (art. 769/CLT), não conheço do Agravo de Instrumento por violação ao Princípio da dialeticidade. Observa-se que o agravante em suas razões de agravo de instrumento não atacou os fundamentos do despacho que negou seguimento ao agravo de petição por ausência de preparo. O fundamento do Agravo de...

    ...769/CLT), não conheço do Agravo de Instrumento por violação ao Princípio da dialeticidade. ... do despacho que negou seguimento ao agravo de petição por ausência de preparo. O fundamento do Agravo de Instrumento ...

  • Acordão nº 20080676841 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2008

    EMBARGOS DE TERCEIRO - Custas - Art. 789-A, incisos V, IV e III da CLT - Seu recolhimento não constitui pressuposto de admissibilidade de recurso, eis que a lei é textual no sentido de que será feito pelo executado, nem sempre embargante, e ao final. Agravo de instrumento provido para conhecimento do agravo de petição, independentemente de preparo.

    ... Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088095-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVANTE DE PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO. O art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

    SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVANTE DE PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO. ... de Processo Civil, estabelece que acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0567.12.009610-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de estar o recorrente amparado pela assistência judiciária. (Agravo 1.0687.09.071868-9/002, Rel. Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2013, publicação da súmula em 07/03/2013)

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - RECURSO DESERTO ...O preparo recursal deve acompanhar a petição do recurso, conforme determina o art. 525, § 1º, do Código de ...

  • Acórdãos nº 994093611515 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibilidade - Falta de preparo - NAO CONHECIMENTO: A petição de agravo deve vir acompanhada do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos dos artigos 511 e 525, § Io do CPC.

    ...Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 923.296-5/8-00, da Comarca de F DE ... DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibilidade - Falta de preparo - NAO CONHECIMENTO: A petição de agravo deve vir acompanhada do ...

  • Acordão nº 20040420382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Fevereiro de 2005

    EMBARGOS DE TERCEIRO - Custas - Art. 789-A, incisos V, IV e III da CLT - Seu recolhimento não constitui pressuposto de admissibilidade de recurso, eis que a lei é textual no sentido de que será feito pelo executado, nem sempre embargante, e ao final. Agravo de instrumento provido para conhecimento do agravo de petição, independentemente de preparo.

    ... argüida em contra-minuta, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por igual votação, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, declarando devidas custas processuais tais como discriminadas ...

  • Acordão nº 00789-2008-471-04-00-2 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso interposto em ação de execução de título extrajudicial deve ser precedido de preparo, na forma do art. 789, caput e § 1º, da CLT, já que, sendo uma ação autônoma, não há falar na aplicação do art. 789-A da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, em que é agravante ... contra a decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por deserto. Regularmente processados, vêm os autos conclusos ...

  • Acórdão nº 88248 de 2ª Turma, 12 de Dezembro de 1977

    AGRAVO DE PETIÇÃO JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO (ART. 849 DO C.P.C.). OBICE DA ALÇADA (ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.