agravo de petição preparo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 833, DO CPC. PENHORA DE VERBA UTILIZADA PARA FINS DE PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Ressalvada a hipótese do inciso I do art. 833 do CPC, que reputa impenhorável bem inalienável (indisponível, portanto), todas as demais hipóteses cuidam de bens disponíveis, que podem ser alienados pelo executado, inclusive para pagamento da própria dívida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia do depósito recursal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida pela recorrente, consignou os fundamentos para decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Intactos os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo” (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1

EMENTA INTERESSE RECURSAL. 1. A existência de sucumbência é requisito recursal (art. 996 do CPC). 2. Caso em que o juízo de primeiro grau não adotou a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, o que compromete o conhecimento do apelo. 3. Agravo de petição dos executados de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DOS REPOUSOS DEVIDOS PELAS...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. 2. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTES DO PREPARO ILEGÍVEIS - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTES DO PREPARO ILEGÍVEIS - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A DESERÇÃO - PREPARO INCOMPLETO - NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMADA A PARTE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, NA FORMA DA LEI, APÓS NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, ESTA MANEJOU AGRAVO INTERNO, DESTITUIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, QUE RESTOU DESPROVIDO.  SOBREVEIO PETIÇÃO INFORMANDO O PREPARO. COMPORTAMENTO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI 12.322/2010. INAPLICABILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO RECURSO ESPECIAL - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Agravo de Instrumento será instruído com as peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. SEGUNDO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.DEFICIÊNCIA NO PREPARO REALIZADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DUAS PETIÇÕES. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto orecurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo apósintimada a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça considera peça essencial à formação do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do...

EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES. 1. A decisão recorrida negou provimento ao agravo sob o fundamento de que "o artigo 558...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A inexistência de demonstração, nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO VIA SISTEMA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS EM MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO - SISDOC. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.007, § 4º DO CPC. PREPARO RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 5º DO CPC. DESERÇÃO....