agravo de petição preparo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-93.2017.5.06.0341), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... Judicial de Sertânia - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-37.2014.5.06.0172), 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... de Santo Agostinho - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-61.2013.5.06.0241), 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... de Nazaré da Mata - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000166-13.2017.5.06.0012), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-48.2012.5.06.0161), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A executada/agravante formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para conhecimento e processamento do seu recurso, o que foi indeferido por este Relator por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. E a parte ré não atendeu à intimação para efetuar o...
... DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENEFÍCIOS DA A GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A executada/agravante formulou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-95.2016.5.06.0101), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A executada/agravante formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para conhecimento e processamento do presente apelo, o que foi indeferido por este Relator por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. E a parte ré não atendeu à intimação para efetuar o preparo do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PREPARO. DESERÇÃO. A executada/agravante formulou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-54.2017.5.06.0341), 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... . EMENTA . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA A. PREPARO" RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JU\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001198-94.2019.5.06.0008), 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... do Trabalho de Recife - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA A. PREPARO" RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JU\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-38.2014.5.06.0013), 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA A. PREPARO" RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JU\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108-37.2012.5.01.0040)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral dos capítulos da decisão recorrida, sem qualquer destaque, que delimite a controvérsia, não atende ao disposto no...
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0253803-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. É viável a ...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.912 - SP . ...PETIÇÃO...NÃO . RECOLHIMENTO . DO . PREPARO". . CONCESSÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010241-62.2013.5.06.0009), 07-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. Compete ao Juiz da execução, em liquidação, arbitrar o valor correto da condenação, já que aquele anteriormente fixado se prestou apenas para fim de estabelecer os parâmetros provisórios a eventual preparo recursal. Agravo de petição que se nega provimento.
... Trabalho do Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. Compete ao Juiz da execução, em ... os parâmetros provisórios a eventual preparo recursal. Agravo de petição que se nega ... -
Acórdão nº 2015/0317386-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO APELO NOBRE CONFORME ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. S&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. . ... DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO . ...PROVIDO. . 1. A petição... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-48.2013.5.06.0019), 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREPARO. DESERÇÃO. Não comprovado requisito objetivo de admissibilidade do Agravo de Petição, sem que tenha ocorrido garantia do juízo ou depósito recursal, não se conhece deste recurso, por deserção. Aplicação, na espécie, do artigo 884 da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST.
...Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANTIA DO JUÍZO. PREPARO. DESERÇÃO. Não comprovado requisito objetivo ... -
Acórdão nº 2015/0216973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ORDINÁRIO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011777-91.2013.5.06.0241), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... LIMA EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002246-15.2012.5.06.0241), 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... de Nazaré da Mata - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). JCWOC/mr. AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECU\xC3"...DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL E. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e ... -
Acórdão nº 2016/0187823-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos...
... . AgInt no AGRAVO...INAPLICABILIDADE . DO . CPC/2015. . PREPARO. . ...Petição n. 00401472/2016) . ... -
Acórdão nº 2015/0255203-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benef&
... . AgRg no AGRAVO...RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. . PEDIDO . ULADO . NA . PRÓPRIA . PETIÇÃO . RECURSAL. . POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1140510 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO NO JULGAMENTO DE MÉRITO, REFORMADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FORÇA DE DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ...AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL OU DE REQUERIMENTO DA ADE EM PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2006/0231838-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. 1. A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC). 2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art. 145, II, da Constituição Federal). 3. A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 511,...
. PETIÇÃO Nº 5.153 - RJ (2006/0231838-4). RELATOR:MINISTRO ...E M E N T A. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-18.2016.5.06.0018 (01128-2003-906-06-00-0)), 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. A garantia prévia do juízo deve ser providenciada pela parte executada antes da oposição dos embargos à execução e do agravo de petição, caso o valor da condenação ainda não tenha sido totalmente depositado, o que pode ser efetivado mediante depósito em dinheiro ou através da penhora de tantos bens quanto...
...: 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFEEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. A garantia ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado...
... . AgRg nos EDcl no AGRAVO...PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. . ..., o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em . ... -
Acórdão nº 2013/0166161-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. 2.
... . AgRg no AGRAVO... ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO". DESERÇÃO. . 1. O STJ não se \xC2"..., devendo ser apresentado em petição avulsa. ...