agravo de petição preparo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Isenção do preparo recursal à agravante, razão pela qual defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC e, assim, conheço do agravo de instrumento para, afastando a deserçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa nº 20, de 07/11/2002 do Colendo TST e do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 07/12/2010, apenas se admite, no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento das custas processuais por meio da Guia de Recolhimento da...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. Recurso interposto sem observância da previsão de legal do preparo. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do agravo de petição em face da condenação ao pagamento de multa e indenização pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que o depósito recursal, de que trata o art. 899 consolidado, é devido pelo empregador e destinado ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO...