agravo declaracao em embargos peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE RAZÕES. RESPONSABILIDADE DA PARTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão
... EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 178.790 - RS ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0329062-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento, falha inescusável que torna inaplicáv
... PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.775 - SP ... CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial ... ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é ônus da parte zelar...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.135 - RO ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2016/0067522-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposi&
Superior Tribunal de Justiça ... PET no AGRAVO ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2015/0295899-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não
... EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.152 - PR ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0080484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DO RESP. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.673 - SP ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0304244-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no...
... AgRg no RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.360 - SP ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1322009 / GO de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do CPP. - A Ata da Sessão de Julgamento não é parte integrante do acórdão, nos termos do art. 104, do RISTJ, sendo...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0061343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO NÃO CONFIGURADO. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão que pretendia desconstituir, conforme decisão de
... AgRg nos EDcl no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2014/0307930-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR CORRÉS REQUERENDO PEDIDO DE EXTENSÃO PARA O FIM DE OBSTAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADAS. RECURSO DO CORRÉU INADMITIDO NA CORTE DE ORIGEM E NESTE STJ. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO...
... EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR) ... Art. 4o O ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO DO...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.670 - MG ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0305912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. TERCEIRO INTERESSADO. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A CRITÉRIO
... EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 619.781 - RJ ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NA ... PETIÇÃO NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0322205-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o recurso especial foi apresentado em peça
... EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.657 - RS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2015/0241013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado acerca da possibilidade da
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... conversão da petição em agravo regimental ou em ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS IMPROVIDO. NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante firme jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de...
... AgRg na PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.820 - ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0104069-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO
... nos EDcl nos EDcl na PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0256472-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "A Corte Especial
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.805 - DF ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2015/0317735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SÚMULA 115/STJ. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMPROVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.463 - SP ... REPRESENTAÇÃO COMPROVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ...