agravo devolutivo efeito instrumento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185240-81.2004.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3496800-19.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195140-48.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUITAÇÃO DAS FOLGAS NÃO COMPENSADAS. ACORDO PERANTE A CCP. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126/TST, e porque não demonstrada violação dos arts. 5º, II, da CF, 818 da CLT e 333, I, e 515, § 1º do CPC, nem contrariedade à Súmula nº 393/TST, deve ser mantida a v. decisão regional. Agravo de instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50041-46.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 685.675 - DF ... ÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA ... APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77840-18.2005.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONTRIBUIÇÕES ODONTOLÓGICAS E SINDICAIS. SÚMULA 393 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR ... EFEITO DEVOLUTIVO. CONTRIBUIÇÕES ODONTOLÓGICAS E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080789-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE RELATOR - EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO - RECURSO - PREJUDICADO.- O julgamento ocorrido em agravo de instrumento pelo órgão colegiado enseja a perda do objeto e a extinção do agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pelo relator.
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por SIMONE MARCIA LONGATTI ... proferida nos autos do agravo de instrumento de n 1.0000.20.080789-9/001, por meio da qual ... de instrumento interposto, somente no efeito devolutivo. Afirma que a deciso deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044847-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE RELATOR - EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO - RECURSO - PREJUDICADO.- O julgamento ocorrido em agravo de instrumento pelo órgão colegiado enseja a perda do objeto e a extinção do agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pelo relator.
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno interposto JOSE LUIZ BISPO RAMOS da o proferida nos autos do agravo de instrumento de n 1.0000.20.044847-0/001, por meio da qual ... de instrumento interposto, somente no efeito devolutivo. Afirma que a deciso deve ser ... -
Acórdão nº 2012/0112876-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM ... suscitada no Agravo de Instrumento", ... interposto pela parte agravada, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10099-06.2015.5.01.0081) 18-12-2018
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fr/gl/gp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... 2 ... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APELO NOBRE PROVIDO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DE NOVA PREMISSA JURÃDICA. DESNCESSIDADE DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862500-60.1994.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no caso...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rfs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147124-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a parte recorrente juntado aos...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.DES. SRGIO ANDR DA FONSECA XAVIER RELATOR ... a deciso de documento 63 do agravo de instrumento de n 1.0000.21.147124-8/001, que recebeu o o interposto por ela apenas no efeito devolutivo. Em suas razes, a agravante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201940-04.2004.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A análise dos ...
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Acórdão nº 1.0701.04.079231-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DESSE RECURSO.- O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento no efeito devolutivo remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso, tendo em vista que esse se...
... dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO ... 426/429-TJ, em que recebi o Agravo de Instrumento manejado pela Agravante em seu efeito meramente ... foi recebido no efeito meramente devolutivo. Veja-se:"Em face do exposto, indefiro o efeito ... -
Acórdão Nº 0009370-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0009370-92.2021.8.27.2700/ ... Com efeito, verifica-se que a referida questão não foi nem ... instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-115341/2007-0016-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44844/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende do artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é requisito para a interposição da apelação, equiparável ao recurso ordinário no processo do trabalho, a exposição dos fundamentos de fato e de direito ensejadores do recurso. Desta forma, não basta à parte...
... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/vvl/d/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA. EFEITO ... na sentença em face do amplo efeito devolutivo conferido ao r e curso ordinário, não podendo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269912-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, § 4º, CPC - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Se ausente a probabilidade do direito, haja vista que os resultados apresentados na internet são informações...
... ) V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por MEGATORC COMRCIO E ... n 1.0000.21.269912-8/001, que indeferiu o efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento to omente em seu efeito devolutivo. Em suas razes recursais (doc. Ordem 01), a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048268-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESNECESSIDADE - JUIZO DE RETRATAÇÃO - INADMITIDO.Para que haja concessão de efeito suspensivo, necessária se faz a demonstração da "probabilidade de provimento do recurso, ou, em sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação".
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GEAP AUTOGESTO EM SADE ... a deciso que, nos autos do agravo de instrumento n 1.0000.19.048268-7/001, admitiu o referido rso, deixando, contudo, de atribuir efeito suspensivo deciso recorrida, que deferira a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048268-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESNECESSIDADE - JUIZO DE RETRATAÇÃO - INADMITIDO.Para que haja concessão de efeito suspensivo, necessária se faz a demonstração da "probabilidade de provimento do recurso, ou, em sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação".
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GEAP AUTOGESTO EM SADE ... a deciso que, nos autos do agravo de instrumento n 1.0000.19.048268-7/001, admitiu o referido rso, deixando, contudo, de atribuir efeito suspensivo deciso recorrida, que deferira a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-99840/2007-0089-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4788/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisdição é função do Estado-Juiz e sua finalidade é resguardar a ordem jurídica e o império da lei. Por essa razão, se, no exercício dessa função estatal, o Órgão julgador, em que pese a oposição de embargos de declaração, recusa-se em emitir entendimento explícito sobre as questões controvertidas,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123647-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - GASTOS ADICIONAIS COM TRANSPORTE - IMPACTOS ESPECÍFICOS DA CONDUTA DA REQUERIDA SOBRE PATRIMÔNIO DO AUTOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO ARAUJO BRAZ ... Com efeito, a ameaa de rompimento de barragens ocorrida no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas exclusivamente em grau recursal, ainda que de ordem pública, ensejaria supressão de instância, bem como violaç
... V O T O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DANIEL ... a quo indeferiu o pedido de concesso de efeito suspensivo. Sustentam os agravantes, em ... e recebi o recurso apenas sob o efeito devolutivo, dispensando a prestao de informaes pelo ...