agravo efeito suspensivo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos; ... , inclusive com pedido de efeito suspensivo, pagas as custas, se for o caso. Publicado o ... ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias quantos ... ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo ... #Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973 ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 ... agravo ... caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que ... que trata o § 5º não terá efeito suspensivo ... § 10. Apurada irregularidade recorrente ou ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Efeito suspensivo do agravo contra julgamento antecipado e parcial de mérito
Opinião: Efeito suspensivo do agravo contra julgamento antecipado
Muito se diz a respeito das inovações introduzidas em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Não raro, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no artigo 356, é tratada como algo absolutamente... -
Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o ... 5. Agravo ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... retificação, gratuito e proporcional ao agravo ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ... nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que ...
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A questão do efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento em face da decisão parcial de mérito
Ao possibilitar o julgamento antecipado parcial do mérito o Código de Processo Civil cria celeuma no âmbito recursal por dar tratamento dispare a duas decisões de idêntico conteúdo, apenas por terem se dado em momentos processuais distintos e em razão de o veículo escolhido pelo legislador para desafia-las ser diferente. Dentre as diversas problemáticas envolvendo o tema, o trabalho se concentra...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ...
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Acórdão nº 2015/0013807-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal...
... : PABLO DOTTO ... AGRAVOIDO ... DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... ESPECIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ... do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... , e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... § 4o Para efeito de contagem recíproca, o período em que o ... ção do nexo entre o trabalho e o agravo ... trata o § 7o cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do ...
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Acórdão nº 2016/0108579-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA ... IMPETRADO ... SUSPENSIVO ... efeito ... caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo " ...
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Acórdão nº 2014/0273173-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.317 - RS ... DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0129704-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATRIBUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia,
... ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0312711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do ...
... ILEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO ... - Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo nº 2006.0019.5721-0/0
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Acórdão nº 2012/0122017-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A APELO NOBRE. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após o julgamento do recurso principal, perde objeto a medida cautelar que lhe pretendia a concessão de efeito suspensivo. 2. No caso em
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA ... ETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO" SUSPENSIVO A ... APELO NOBRE. RECURSO \xC2" ...