agravo eleitoral prazo
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de instrumento será interposto ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... agravo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Acórdão Nº 1294228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.228 ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : DIOGO ... ÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO ... LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA ...
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Acórdão nº 1228206 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
... intdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Acórdão nº 2009/0165991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.206 - MT ... fac-símile perante o Tribunal Superior Eleitoral" no dia 09.11.2009 (prazo final para sua interposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ingresso em juzo, ser feita com o Ttulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 1201632 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 882564 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora ... Agte.(s) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 545722 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2007
Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria eleitoral. Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 3. Interposição de agravo de instrumento. Prazo: 3 (três) dias. 4. Legislação eleitoral. Norma especial prevalece sobre norma geral. Precedentes. 5. Recurso manifestamente incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Inocorrência. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, ... agdo.(a/S) : Tribunal Superior Eleitoral ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJe-082 ... -
Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO ... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN ... Agravo regimental prejudicado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0269013-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... "Asfalto Novo", dentro do prazo proibitivo, previsto na ... eleitoral" (art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97) ... II.\xC2" ...
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Acórdão nº 237869 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 2378-69.2014.6.13.0000 - CLASSE ... CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO TRABALHISTA CRISTO (PTC). PRAZO. DILAO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INEXISTENTE. CONTAS DESAPROVADAS ...
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Acórdão nº 3191 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PLEITO SUPLEMENTAR. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VOTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PLEITO SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 31-91. 2013.6.09.0038 - ... VOTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PLEITO SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE ...