agravo em execução penal doutrina

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  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ...agravo regimental interposto pelo Tribunal de Contas da ...apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia. do acordo ...penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ...ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ... que “os órgãos encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, ... de votar no sentido de dar provimento ao agravo. Ocorre, no entanto, que a. . situação de fato ...
  • Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...

    ... N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – ... CRIMINIS” – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – O. DIREITO DE RECORRER COMO CLÁUSULA ...ementado:. “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. NOVOS ...liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento do. mérito deste writ. ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ...Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ...Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa. ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-39.2012.5.06.0015), 02-10-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. É forçoso admitir que a fraude à execução não se presume. Prova-se, não obstante parte da doutrina e da jurisprudência perfilharem entendimento no sentido de defender a fraude prevista no art. 1.228 do CPC como exceção ao Princípio da Boa-fé, que norteia os negócios jurídicos. Ressalta-se que a corrente...

    ... VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA : AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ...Prova-se, n ã o obstante parte da doutrina e da jurisprud ê ncia perfilharem entendimento ...179 do C ó digo Penal e elementos indubit á veis a esse entendimento n ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    .... 7. Ao mesmo passo que parte da doutrina norte-americana preconiza um repensar sobre o ...2020. . 26. Ilustrativamente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...Tribunal. Federal”,. Revista. de. Doutrina. e. Jurisprudência, 53, Brasília, nº 109, ...penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei). ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de. políticas públicas ou a prestação de ...Agravo. improvido. Não são lícitas inscrições no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM. HABEAS S. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ...levando tanto a jurisprudência como doutrina (majoritária) a. estabelecerem consolidada ... semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, aplicando-se ao. concurso de infrações o ...
  • Acórdão Nº 5061324-22.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO RITJSC, INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO DISPENSADO AO CRIME DE TRÁFICO DE...

    Agravo de Execução Penal Nº ... para fins sancionatórios, que a doutrina e posteriormente o próprio legislador ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...á-lo, além de outros exigidos pela doutrina, como o endereçamento ao juízo competente, a ..., de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 855.774/ MG, 2ª Turma do STF, ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ...ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ...“obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Cível), 12-07-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...doutrina (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...Dessa decisão caberá agravo interno (CPC, art. 1.021, caput ). . Inciso ...é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ...179); . b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário. . ...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...
  • Acórdão nº 1026747-89.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS HORÁRIOS E DIAS...

    ... Único: 1026747-89.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena ...DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001861-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...

    1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...

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