agravo excecao incompetencia instrumento
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...
... AgInt no AGRAVO ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0194627-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA ...
... AgInt no AGRAVO ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0209523-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DEFINIDA A CRITÉRIO DA VÍTIMA, PODENDO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS FOROS DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU, AINDA, NAQUELE ONDE OCORREU O ATO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0010071-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.394.525 - GO ...
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Acórdão nº 2015/0263487-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO NA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1431551 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.431.551 - SC ... -
Acórdão nº 2015/0276797-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO REGIMENTO INTERNO DO TJMT. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia foi resolvida pela Corte local mediante aplica&
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO" EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCE\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0179658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.233.817 - RS ...
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Acórdão nº 2015/0106250-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NOVAMENTE ANALISA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2. AGRAVO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... SUPERVENIÊNCIA ... NOVAMENTE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
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Acórdão nº 2014/0250081-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO DIRIGIDO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0046280-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA À EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0406673-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO" DIRIGIDO ... CONTRA A REJEIÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040024620144050000), 04-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFERTA DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial...
PROCESSO Nº: 0004002-46.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: CALMINA CIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204100-91.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 333 do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/r ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1300084 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 309 DO CPC - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1300084/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.084 - RS ... -
Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem ... Art ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Acórdão nº 2010/0129747-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.955 - SP ... -
Acórdão nº 2010/0104324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E INEXISTENTE A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.320.633 - SP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-18.2010.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1856-77.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVELIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0202591-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA - FORO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVISÃO NAS "REGRAS GERAIS DA CONTRATAÇÃO" - SÚMULAS 5 E 7/STJ - INCIDÊNCIA. I - O Tribunal de origem decidiu que o foro competente deve ser aquele que consta nas regras gerais de contratação com a Vivo S/A. II - A análise do tema...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.368.704 - SP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49340-50.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ...