agravo execução
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Acórdão nº 2016/0028510-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível o redirecionamento da execução...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.173 - SC ... (2016/0028510-0) ... EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE ... -
Acórdão nº 2016/0148292-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.049 - SP (2016/0148292-4) ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0253681-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.639 - SP (2015/0253681-6) ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO". IMÓVEL. ... AFASTAMENTO. ... IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065027-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.384 - DF ... (2016/0065027-6) ... execução provisória da pena, sem que isso importe em ...
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Acórdão nº 2016/0218575-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é poss&
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.588 - MT (2016/0218575-9) ... EXECUÇÃO" NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. ... EXTINÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0236472-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.599 - SP (2012/0236472-9) ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0138387-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. NOVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0055766-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : RICARDO DE MORAES (PRESO) ... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS . (1) PROGRESSÃO DE ... REGIME.\xC2" DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIDA. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 527.376 - SP (2014/0133094-1) ... INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.EXECUÇÃO" PROVISÓRIA ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIDA ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0160250-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.541 - RS ... (2016/0160250-1) ... INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO ... DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2015/0251360-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.393 - RS ... (2015/0251360-3) ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0128597-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCAS ALVES DA SILVA (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... o v. acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução n. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.417 - RJ (2015/0318575-0) ... EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0021254-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o...
... execução provisória do julgado ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2016/0233320-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DIREITO DOS REEDUCANDOS DE CUMPRIREM PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS LOCAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.099 - MG ... (2017/0008752-4) ... :\xC2" ... EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
... : RAMONE EMER GRASSELLI E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO ... PRESSUPÕE ... EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA ... INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Eventual ocorrênc
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ... execução ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MÉRITO. ANÁLISE DO HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INCURSÃO AMPLA E PROFUNDA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o magistrado, ao analisar o pedido de...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2012/0028128-8 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.663 - RJ (2012/0028128-8) ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO". ... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMISSÃO ... NA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0109665-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.011 - SC ... (2013/0109665-0) ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. ... VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0161747-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.221.951 - MT (2009⁄0161747-0) ... RELATOR:MINISTRO ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229200-33.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR - ART. 185-A DO CTN - INAPLICABILIDADE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/mvo/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO FISCAL ... - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO ...