agravo execução
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... O procedimento para a ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal competente, para o julgamento ...
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Acórdão nº 2011/0261324-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, DO CPC/73). PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão...
... : SELINO PREDIGER E OUTRO(S) - SP057535 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE ... NTO. ... PROFERIDA ... EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, DO CPC/73). PERDA DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1111069 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. CABIMENTO ... 4.Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2016/0248414-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... AGRAVO" REGIMENTAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ... OFENSA AO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052980-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE SEM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APENADO OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.166 - MS (2016/0052980-4) ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.860 - SP ... (2017/0039313-6) ... :\xC2" ... impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0180796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.264 - MG ... (2016/0180796-0) ... especial não obsta, via de regra, o início da execução da ...
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Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.249 - SP ... (2016/0220635-1) ... EXECUÇÃO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no ParExe no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.186 - SP ... (2016/0275916-4) ... :\xC2" ... EXECUÇÃO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0209272-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.758 - RS ... (2016/0209272-0) ... EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO" PENAL ... Agravo regimental não conhecido, com determina\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0288837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0158233-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... agravo" em execução penal interposto pela defesa, entendeu,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0225374-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.120 - BA ... (2016/0225374-5) ... possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em ...
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Acórdão nº 2015/0249102-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Constatada a oposição de embargos infringentes em face do acórdão que julgou o
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... julgou o agravo em execução na origem, ora impugnado, resta obstado o ... -
Acórdão nº 2011/0181736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.845 - RS ... (2011/0181736-3) ... CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0296234-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO". PRECEDENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Esta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO" EM ... EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO PRATICADO ANTERIORMENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073797-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULAR. CULPA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... - Embargos à execução. Cheque. O endossante garante o pagamento do cheque. Precedentes (súmula 83 do STJ). Agravo regimental no STJ. Contrarrazões
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.773 - ... RJ (2016/0205753-1) ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0130127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 791, INCISO III, DO CPC/73. PRECEDENTES. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, no caso de não se constatar inércia do exequente, constitui
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.888 - SP (2016/0130127-4) ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 2016/0120216-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese, o Juízo da Execução não reconheceu ou homologou a falta grave sem a prévia instauração de PAD, nem mesmo aplicou os consectários legais dela
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ... I - Na hipótese, o Juízo da Execução não reconheceu ou homologou a ... -
Acórdão nº 2015/0321258-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... EXECUÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... exaurimento das tentativas de sua localização. ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos...
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... CONVERTIDA ... provimento ao agravo em execução sob o fundamento de que ''a ...