agravo execução penal prazo

18018 resultados para agravo execução penal prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial

    ...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ..., de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II ...ARTIGO 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao Poder Público ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...ARTIGO 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...

  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.

    ..., em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ...ários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o ...ção, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei ... § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MENOR PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES POSTAS SOB PERSPECTIVA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. ÓBICE ABSOLUTO DA AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A perspectiva sob qual a defesa pugna pela adoção do prazo

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...

  • Acórdão nº 2016/0181272-7 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada...

  • Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    ... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ...ção de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ... e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades ...

  • Acórdão nº 2016/0152256-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. "A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, 'uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios,

  • Acórdão nº 2016/0064445-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECRETO N. 8.380/2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juízo das Execuções para ter o condão de impedir a concessão de benefícios. O...

  • Acórdão nº 2014/0091508-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS CONSTANTES DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 7.420/2010 e 7.648/2011. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A corrente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que o decurso de tempo a ser considerado para a apuração

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet...

  • Acórdão nº 2016/0174768-3 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO EM DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL. Agravo regimental improvido, com...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SÚMULA N. 441/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente...

  • Acórdão nº 2017/0002780-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...

  • Acórdão nº 2015/0037508-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 10 do Código Penal, segundo o qual "o dia do começo inclui-se no cômput

  • Acórdão nº 2014/0041276-6 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não a do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme a...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...

  • Acórdão nº 2016/0163039-1 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FORMULADO PELO MPF. ACOLHIMENTO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo