agravo execução penal prazo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – DECISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE.REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípioda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA. INDEFERIDO. DECURSO DE PRAZO. EXPIRADO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, POR MAIORIA.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: CARMINDO NERY MALTA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA NULIDADE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU REGIME FECHADO – PEDIDOS DE DETRAÇ

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 118; 127 E 128, TODOS DA LEP. ARTS. 557, CAPUT, DO CPC; E 3º, DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, PELO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELA DO ACORDO CUMPRIDA NO PRAZO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A execução da cláusula penal somente se dá quando configurada a mora do devedor, que se consubstancia no descumprimento da obrigação no tempo e/ou lugar aprazados. No caso dos autos a executada efetuou o pagamento da 4ª e última parcela no prazo estipulado no Acordo, incorrendo em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NECESSIDADE. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA ÚLTIMA FALTA. 1. As ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.19

PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME PRACIANO ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES. 1....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituiçã

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM FUNÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO EM PRAZO LEGAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.01. A tese suscitada,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O juízo da execução penal declarou extinta a punibilidade da agravada. No caso dos autos, os marcos interruptivos são os seguintes: recebimento da denúncia: 19/07/2010; publicação da sentença: 01/10/20

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 197, LEP, c/c a Súmula 700, STF, assim como do artigo 370, § 4º e do artigo 800, § 2º, ambos do CPP, é intempestivo o recurso de Agravo de Execução interposto após a fluência do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INC. VI, DO CP - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A AÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INC. VI, DO CP - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A AÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTERPOSTO FORA DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O prazo para interpor o agravo em execução penal é de 05 (cinco) dias, conforme Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal.2. Sendo apresentado agravo fora do prazo legal, dele não se conhece.3. Agravo não conhecido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, ENTRE OS MARCOS DE INTERRUPÇÃO, NÃO TRANSCORRIDO (ART. 109, INCISO IV DO CP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0007213-34.2017.8.26.0496;

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA C/C PRISÃO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO WRIT. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO NA ORIGEM. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO EM PRAZO LEGAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO