agravo execução penal prazo
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... direito de vê-la suspensa, pelo prazo" de ... dois anos, em atenção aos\xC2" ... da execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Acórdão nº 2014/0309509-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... prazo de ... curso da execução penal" é o regulado no art. 109, inciso VI, do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0136464-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 196.920 - DF ... IMPOSSIBILIDADE. ... EXECUÇÃO. ... no art. 112, I, do Código Penal ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1295374 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0261959-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA ... PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... , inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição ... Art. 15. A decisão judicial ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdão nº 2009/0068038-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão Nº 211257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO ... INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO ... RECONSIDERAÇÃO ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... LATROCÍNIO ... -
Acórdão nº 2013/0396875-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ... ACÓRDÃO DE AGRAVOTA ... GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0329329-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADILSON DA SILVA (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ... ACÓRDÃO DE AGRAVO ... GRAVE. FUGA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0032303-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO ... 1. O cometimento de falta grave pelo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1294335 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 160872 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1298674 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, não
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Acórdão Nº 219534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... FALTA GRAVE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... AUSÊNCIA DE ... “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... INDEFERIMENTO ... INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1287583 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por...
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Acórdão nº 2002/0115926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ... INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. EXECUÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187173 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, não implica interrupção no...
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Acórdão Nº 0013979-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Agravo de Execução Penal Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PAD. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 3 ANOS. PRECEDENTES DOS ...
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Acórdão nº 2016/0149996-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. Nos termos da jurisprudência deste...
... EXECUÇÃO" PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO\xC2" ... ção penal, a contagem do prazo para concessão de ... agravo ...