agravo execução penal prazo

287789 resultados para agravo execução penal prazo

  • Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENALAGRAVO REGIMENTAL NO . ...  direito  de vê-la suspensa, pelo prazo de . ...da execução...
  • Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENALAGRAVO REGIMENTAL NO . ...  direito  de vê-la suspensa, pelo prazo de . ...da execução...
  • Acórdão nº 2015/0126472-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.873/12. EXECUTADO FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TERMO INICIAL AGUARDANDO CAPTURA. AGRAVO...

    ... . AgRg no AGRAVO...ESPECIAL.  PENAL...,  iniciando  a  contagem  do  prazo  prescricional  com  a . recaptura. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto

    ... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL. DECRETO  PRESIDENCIAL . ...cometida  dentro  do  prazo...
  • Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA. PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO. COLOCAÇÃO

    ...DO SUL . EMENTA. AGRAVOFESA. . PENAL. . ESTUPRO. . TENTATIVA. . RECONHECIMENTO. . ...ÇA.  ART.  234-B  DO  CP.  EXECUÇÃO" . PROVISÓRIA  DA  PENA.  POSSIBILIDADE. \xC2"... agravo regimental interposto fora do prazo de 5 . ...
  • Acórdão nº 2016/0121207-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E REMESSA À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ARTIGOS 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 258 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ...

    ... . AgRg no AGRAVO...REMESSA . À . ORIGEM . PARA . EXECUÇÃO" . DA . CONDENAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  SOB \xC2" A  ÉGIDE  DO  NOVO . CPC.  PRAZO...matéria  penal"  ou  processual  penal,  nos  tribunais\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7.210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art.

    ... REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL. . FALTA . GRAVE. . PRESCRIÇÃO. . PRAZO. . APLICAÇÃO . ...prescricional. 3. Agravo" regimental a que se nega provimento. ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0094846-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E 75, § 2º, DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. S&#x

    ...EMENTA. AGRAVOECUÇÃO . PENAL".  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  111,  CAPUT \xC2"..., e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e 75, § 2º, do . Código Penal. ... inicial para a contagem do novo prazo aquisitivo do direito a . ...
  • Acórdão Nº 0002572-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022

    ementa AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PARA CONCLUSÃO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STF, em não havendo prazo específico a regular a tramitação do PAD na lei de execuções penais, aplica-se o prazo mínimo prescricional de 3 anos previsto no Código Penal. 2. Agravo

    ... . . . . . . Agravo de Execução Penal Nº ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PARA CONCLUSÃO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.980 - ES . ...ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  PRAZO  DE  QUINZE  DIAS.  FORMA  DE . ...PENAL. . ...a fim de que se proceda à execução provisória da pena.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EXECUÇÃO PENAL. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210/1984. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. SÚMULA 441/STJ. 1. O livramento condicional é direito subjetivo do reeducando, sendo que, por ausênc

    ...AGRAVO" REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\xC2" . LEGISLAÇÃO  EXTRAVAGANTE.  EXECUÇÃO  PENAL.  ART.  111, . ...prazo para a obtenção de livramento . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OBRIGATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM ATO DECISÓRIO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO...

    ...PENAL...EXECUÇÃO"  PROVISÓRIA  DA  PENA.  POSSIBILIDADE. \xC2"...prazo . ...neste agravo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE SEUS MEMBROS. RECURSO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038/90....

    ...PROCESSUAL  CIVIL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO . REGIMENTAL . EM . RECURSO . ...EM . MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXECUÇÃO  DE  PENA. . ...CPC.  PRAZO...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019

    PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...

    ... onde se pretende a suspensão da execução das penas substitutivas até o julgamento em ...109 do Código Penal para o quantum da pena ao final imposta, sem ... vir a ser desafiada através do competente agravo em execução penal, cujo prazo de interposição ...
  • Acórdão Nº 0014222-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI 7.210/84. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a movimentação dos autos de Execução Penal nº 0001323-52.2015.8.27.2729, SEEU, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional foi proferida em 21/07/2021 (Seq. 90.1),

    ... . . . . . . Agravo de Execução Penal Nº ... o recurso fora interposto apenas após o prazo recursal de cinco dias, em 22/09/2021 (seq. 107), ...
  • Acórdão Nº 0003007-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI 7.210/84. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a movimentação dos autos de Execução Penal nº 5000086- 74.2019.8.27.2722, SEEU, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional foi proferida em 07/05/2021 (Seq. 99),...

    ... . . . . . . Agravo de Execução Penal Nº ... o recurso fora interposto apenas após o prazo recursal de cinco dias, em 09/11/2021 (seq. 148), ...
  • Acórdão nº 2016/0160196-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. COMETIMENTO. PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impedir a comutação de pena ou indulto, mostra-se necessário que a falta grave seja homologada, todavia, não foi...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . ...foi estipulado nenhum prazo no decreto, bastando que a homologação . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO QUEINFLUI APENAS NO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta,dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão deregime.2. A reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, emregra, ser...

    ...ça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda ...
  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    2. Não tendo transcorrido prazo superior a 08 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a defesa e o início do cumprimento da pena, não há que se falar em extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição da pretensão executória da pena.

    ...317 e 333 do Código Penal e art. 92, e seu parágrafo único, da Lei ... (um) protesto em nome da empresa, uma execução contra o sócio Vaniere, além do nome do sócio ..., redução da taxa de juros, dilatação do prazo de vencimento e concessão de desconto:. Saldo ...
  • Acórdão nº 2014/0223978-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC N. 126.292/STF. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Consoante dispõe o art. 258 do RISTJ em conjunto com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ainda em vigor , o prazo para interpor o agravo...

    ... AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ...PENAL...EXECUÇÃO DA PENA. ...prazo para . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE À SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo,

    ...PENALL  EM . RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  FALTA  GRAVE. . ...TRABALHO  EXTERNO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL . NÃO PROVIDO. ...  execução  não  interrompe  o  prazo . ...
  • Acórdão nº 2016/0312141-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5...

    ...CATARINA . EMENTA. AGRAVO"  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  EXECU\xC3"ÇÃO . PENAL...AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.  O  prazo...
  • Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO DEPURADORDA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDENTE PAGAMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO TARDIA DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF,firmou a compreensão de que "[a] nova dicção do art. 51 [...] nãoretirou da...

    ... Turma, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF,...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.174 - SP . ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...AGRAVO . NÃO . CONHECIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. ...prazo"  de  5  dias . corridos, nos termos dos\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0256326-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (I) DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM. SEIS ANOS E SEIS MESES PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. (II) APELAÇÃO POSTERIORMENTE JULGADA PELA CORTE REGIONAL FEDERAL. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (III) ADO&

    ...EMENTA. AGRAVO...DE . PRAZO . RECONHECIDO. . (II) . APELAÇÃO . ...  FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO . ...penal...

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