agravo execução penal prazo
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Acórdão nº 2014/0209442-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO DE PENAS, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira...
...EMENTA. EXECUÇÃO...NÃO . INTERRUPÇÃO . DO . PRAZO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . ...agravo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.472 - MS . ...PENAL. . AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO . DOS . ... também a forma de execução" da diligência, que não . poderá \xC2" exceder o prazo... -
Acórdão nº 2015/0300331-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LEI N. 11.466/2007. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA . ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE . ...PRAZO" PARA . PROGRESSÃO DE REGIME E DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0256014-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da...
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . HABEAS . CORPUS . . CUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA . ...condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou . or, o prazo... -
Acórdão nº 2016/0003408-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que,...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.557 - MG . ...execução" penal, a contagem do prazo para concessão\xC2"... -
Acordao N° 1280923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Processo penal. Agravo em execução penal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Intempestividade. 1. Conforme previsão expressa da súmula 700 do supremo tribunal federal, ?é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ? 2. Não deve ser conhecido o recurso aviado após a fluência do prazo legal, em face de sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido.
...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711560-28.2020.8.07.0000. ...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO RECURSAL. 5 (CINCO). DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. ... -
Acórdão nº 2016/0120961-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.172/2013. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO NA NORMA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS E PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.156 - MG . ...ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.172/2013. . ...GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO NA . NORMA. . HOMOLOGAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0019161-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTA GRAVE. REITERADAS FUGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n.
...DO SUL . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . EM . HABEAS . CORPUS. . CUÇÃO . PENAL. . LIVRAMENTO . CONDICIONAL . ... não interrompa a contagem do prazo para fins de . ...Execução, mantida . ... -
Acórdão nº HC 211685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º 4.904/2003. AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA MAS CONCEDIDA DE...
...EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º ... COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ...ção a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004237020204058302), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800423-70.2020.4.05.8302 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO...
PROCESSO Nº: 0800423-70.2020.4.05.8302 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALAGRAVANTE: MINISTÉRIO ...Cuida-se de agravo em execução penal manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... não ser possível o início da contagem do prazo dessa modalidade de prescrição enquanto não ... -
Acórdão nº 2015/0141443-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.001 - DF . ...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ...EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO . ...interrompe o prazo... -
Acórdão nº 2016/0063381-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.172/2013. FALTA GRAVE PRATICADA DENTRO DO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de 12 (doze) meses a...
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO \xC2"...ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. . ...AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ATENDIDOS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE HOMOLOGADA APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. IRRELEVANTE QUE A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE VENHA A SER HOMOLOGADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
...EMENTA. AGRAVO" REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇ\xC3"ÃO . PENAL... sido cometida dentro do prazo previsto no decreto, . ... -
Acórdão nº 2015/0233611-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO ...
...EMENTA. AGRAVO...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. . ...prazo... -
Acórdão nº 2016/0128208-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência desta corte, "
...EMENTA. AGRAVOECUÇÃO . PENAL...prazo" para a concessão de benefícios \xC2"... -
Acórdão nº 2017/0026147-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp n. 1.549.544/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer, julgado em 14/9/2013, sufragou, por unanimidade, o mesmo...
...AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECU\xC3"ÇÃO . PENAL". INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\xC2"...prazo de doze meses a . ... -
Acórdão nº 2014/0149536-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 130, 131 E 400 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO ...
...CIVIL. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . TÍTULO . ...prazo...penal...6. Agravo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RODÍZIO DE PRESO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO QUE ADMITE RESTRIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO FEDERAL N. 6.877/2009. AGRAVO...
...EMENTA. EXECUÇÃO...FEDERAL . N. . 6.877/2009. . AGRAVO" . DESPROVIDO. I - O cumprimento de pena em\xC2"... penais federais, no prazo de validade da uma mesma . ... -
Acórdão nº 2012/0095508-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execu&
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO" REGIMENTAL . NO HABEAS CORPUS. EXECU\xC3"ÇÃO PENAL. LIVRAMENTO . ...prazo do . ... -
Acórdão nº 2013/0113716-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da
...GRANDE DO NORTE . EMENTA. AGRAVOEXECUÇÃO . PENAL. . SUPERVENIÊNCIA . DE . NOVA . ...consequente recontagem do prazo para a concessão de novos . ... -
Acórdão nº 2015/0001557-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição...
...EMENTA. PENAL". TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\xC2" ANTERIOR. . DECURSO DO PRAZO" PREVISTO NO ART. 64, I, DO C\xC3"...cuja execução" foi suspensa pelo Senado Federal \xC2"...antecedentes. 4. Agravo regimental desprovido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº HC 261191 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade
...EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ...ção a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como ... celeridade ao julgamento da ação penal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da...
...GROSSO . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ...execução...progressão de regime, prazo este que terá como novo marco inicial . ... -
Acórdão nº 2016/0091688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá
...EMENTA. EXECUÇÃO . PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . ...prazo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ERESP N. 845.902/RS E RESP 1519777/SP ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. I - Não é razoável que o réu,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . ...ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. . EXTINÇÃO . DE . ... sua reabilitação, após o prazo legal, . ... manter o Processo de Execução perante a Vara das . Execuções . ...