agravo execução penal prazo

287789 resultados para agravo execução penal prazo

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da...

    ... execução ... progressão de regime, prazo este que terá como novo marco inicial  ... 3. Agravo" regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0091688-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá

    ... prazo ... presidencial ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... ARTIGO  51  DO  CÓDIGO  PENAL.  FAZENDA  PÚBLICA.  ... PUNIBILIDADE.  ...   sua  reabilitação,  após  o  prazo  legal,  ...   manter  o  Processo  de  Execução  perante  a  Vara  das  ...
  • Acórdão nº 2015/0074694-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... ARTIGO  51  DO  CÓDIGO  PENAL.  FAZENDA  PÚBLICA.  ... PUNIBILIDADE.  ...   sua  reabilitação,  após  o  prazo  legal,  ...   manter  o  Processo  de  Execução  perante  a  Vara  das  ...
  • Acórdão nº 2014/0041667-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado,...

    ... DA EXECUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL  ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... penal", enseja a interrupção  ... da  contagem \xC2" do  prazo ...
  • Acórdão nº 2009/0065843-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PÚBLICO DA UNIÃO ... AGRAVOCUÇÃO  ... PENAL".  PRÁTICA  DE  FALTA  GRAVE.  CONTAGEM\xC2" ... PRAZO ...
  • Acórdão nº 2015/0191104-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRÓPRIO.  DESCABIMENTO.  EXECUÇÃO  PENAL.  LIVRAMENTO  ... ,  pois,  terminado  o  referido  prazo,  considera-se  ... revogação  do  benefício,  em  Agravo  em  Execução,  ocorreu  em  data  ...
  • Acórdãos nº 7001082-45.2016.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
    ... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
  • Decisão Monocrática nº 52192276220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 07-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    ... Agravo de Execução Penal Nº ... constituída, quando já expirado o prazo de cinco dias. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0222953-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA N. 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte n&#x

    ... INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  SÚMULA  N.  441  DO  SUPERIOR  ... curso  da  execução ... ,  o  qual  foi  objeto  do  agravo  em  execução  penal  interposto  ...
  • Decisão Monocrática Nº 8000915-96.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
    ... Processo: 8000915-96.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Jaqueline ... PLEITO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
  • Acórdão Nº 4000264-63.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... PRAZO ESTABELECIDO NO ...
  • Acórdãos nº 7001083-30.2016.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
    ... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0205417-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ... AGRAVO ... Penal ... prazo" prescricional, o qual  ... será  analisado\xC2" ...
  • Acórdão Nº 8000303-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
    ... Processo: 8000303-95.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Maria Nágela ... PLEITO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTOÀ DATA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPSC. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA17/8/2020 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO DIA 21/8/2020, OUSEJA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APONTADOS PELADECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELO...

    ... embargos de declarao e negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr ...
  • Acórdãos nº 7005364-18.2014.8.26.0073 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
    ... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA ...
  • Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ... A  CRIMINAL.  PRAZO  LEGAL  DE  2  (DOIS)  DIAS.  ... execução ...
  • Acórdão nº 2015/0115190-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... GRANDE DO SUL  ... AGRAVO ... NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA E FUGA  ... execução  penal ... no  prazo ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃODO PEDIDO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COMRECOMENDAÇÃO.1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes arazoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte...

    ... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,com recomendao, nos termos do voto do ...
  • Acórdão nº 2015/0208118-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.347 - MG  ... ausência  de  prazo ... disciplinar  no  curso  da  execução"  da  pena,  deve-se  adotar  o  menor\xC2" ...  estabelecido no art. 109 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 2014/0261314-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... PRAZO  RECURSAL  (ART.  258  RISTJ).  ... IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 2015/0282389-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AGRAVO"  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  FALTA\xC2" ... execução ... no  prazo"  previsto  no  art.  5°  do  Decreto\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 270007 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Buscando dar ... ção a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como ... celeridade ao julgamento da ação penal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...

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