agravo execução penal prazo
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da...
... execução ... progressão de regime, prazo este que terá como novo marco inicial ... 3. Agravo" regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0091688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá
... prazo ... presidencial ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. ... PUNIBILIDADE. ... sua reabilitação, após o prazo legal, ... manter o Processo de Execução perante a Vara das ...
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Acórdão nº 2015/0074694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. ... PUNIBILIDADE. ... sua reabilitação, após o prazo legal, ... manter o Processo de Execução perante a Vara das ...
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Acórdão nº 2014/0041667-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado,...
... DA EXECUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... penal", enseja a interrupção ... da contagem \xC2" do prazo ... -
Acórdão nº 2009/0065843-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DA UNIÃO ... AGRAVOCUÇÃO ... PENAL". PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CONTAGEM\xC2" ... PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0191104-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... , pois, terminado o referido prazo, considera-se ... revogação do benefício, em Agravo em Execução, ocorreu em data ...
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Acórdãos nº 7001082-45.2016.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 52192276220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 07-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Execução Penal Nº ... constituída, quando já expirado o prazo de cinco dias. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0222953-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA N. 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte n
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA N. 441 DO SUPERIOR ... curso da execução ... , o qual foi objeto do agravo em execução penal interposto ... -
Decisão Monocrática Nº 8000915-96.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... Processo: 8000915-96.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Jaqueline ... PLEITO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 4000264-63.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... PRAZO ESTABELECIDO NO ...
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Acórdãos nº 7001083-30.2016.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0205417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... AGRAVO ... Penal ... prazo" prescricional, o qual ... será analisado\xC2" ... -
Acórdão Nº 8000303-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... Processo: 8000303-95.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Maria Nágela ... PLEITO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTOÀ DATA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPSC. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA17/8/2020 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO DIA 21/8/2020, OUSEJA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APONTADOS PELADECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELO...
... embargos de declarao e negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr ... -
Acórdãos nº 7005364-18.2014.8.26.0073 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA ...
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Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... A CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. ... execução ...
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Acórdão nº 2015/0115190-8 de T6 - SEXTA TURMA
... GRANDE DO SUL ... AGRAVO ... NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA E FUGA ... execução penal ... no prazo ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃODO PEDIDO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COMRECOMENDAÇÃO.1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes arazoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,com recomendao, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 2015/0208118-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.347 - MG ... ausência de prazo ... disciplinar no curso da execução" da pena, deve-se adotar o menor\xC2" ... estabelecido no art. 109 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2014/0261314-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... PRAZO RECURSAL (ART. 258 RISTJ). ... IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0282389-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA\xC2" ... execução ... no prazo" previsto no art. 5° do Decreto\xC2" ...
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Acórdão nº HC 270007 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Buscando dar ... ção a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como ... celeridade ao julgamento da ação penal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...