agravo execução penal prazo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO.- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O acórdão impugnado está em ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentaç

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TESE JURÍDICA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA TERCEIRA SEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível o relator decidir monocraticamente os embargos de divergência em recurso especial quando a questão objeto do dissídio já fora pacificada por...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULAS/STJ 441 E 535. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Malgrado seja necessário,...

PROCESSO Nº: 0801035-38.2020.4.05.8001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE BEROALDO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. 1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO AINDA NÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Verificando-se...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APENADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa - pois o Juízo da Vara de Execuçõ

PROCESSO Nº: 0803900-69.2018.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCOS CHAGAS DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO...

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 441/STJ. 1. É entendimento já sumulado perante este Superior Tribunal de Justiça que a prática de falta grave não acarreta o reinício da contagem do prazo necessário à concessão do livramento condicional ante a ausência de previsão legal neste sentido - Súmula n.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINÍCIO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA - REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFATÓRIOS - LAPSO TEMPORAL ATINGIDO - NÃO COMENTIMENTO DE NOVA FALTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO - FECHADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, visto que manejado dentro do prazo...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. OSTENSIVO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A REGRESSÃO CAUTELAR, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO NOS