agravo instrumento
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Agravo de Instrumento no Novo CPC - Teoria e Prática
por:
JH Mizuno, 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...á-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo ...CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...XIV - celebrar contrato ou outro instrumento" que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gest\xC3"... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ...§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- certidão de idade extraída do Registro Civil;. IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o requerente idade superior a ... especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento será interposto por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. #Incluído pela Medida Provisória ...ões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...instrumento;. V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do ...ARTIGO 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73). § 3º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. Diligências. 1º As diligências ...ARTIGO 578. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o recurso extraordinário não ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. § 3.Considera-se autoridade coatora aquela que tenha ... do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Revogados pela Lei nº 9.649, de 1998. ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, ... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias ...893 desta Consolidação; . II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;. III - cabe ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte ... que se refere o § 4º , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta ... instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR). "Art. 896. ...§ 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § 2º Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...agravo de instrumento." (NR). Art. 4o O Título VIII do Livro I da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos ... 3º - Denegado seguimento ao Recurso, poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, ...I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;. II - por via ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento" particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira. #Reda\xC3"...§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por ...§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 3o Se o juiz ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte ... a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento" interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6o A interposi\xC3"...