agravo instrumento ação renovatória

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  • Acórdão nº 2007/0052389-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lide de mero acertamento, quando a ação renovatória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do autor e do réu em relação ao quantum do aluguel, impondo a...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.460 - DF ... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1157625 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1157625/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012)

  • Acórdão nº 2007/0227577-2 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 951.566 - SP (2007/0227577-2) ... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO DO ...
  • Acórdão nº 2007/0189664-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO LOCADOR EM OBTER A POSSE DIREITA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. ART. 52, II DA LEI 8.245/91. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 969.995 - PE (2007/0189664-1) ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.264476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente pedido de fixação de aluguel provisório formulado pelas partes, não é possível a determinação de ofício pelo julgador.

  • Acórdão nº 1.0000.21.048025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68,...

  • Acórdão nº 1.0000.21.073225-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - NECESSIDADE.Em execução provisória de sentença, é possível o levantamento de dinheiro, desde que haja a prestação de caução suficiente e idônea, conforme art. 520, IV, do CPC.

  • Acórdão nº 1.0000.21.255021-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PERÍCIA - OPOSIÇÃO AO PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Cabe à parte interessada se opor a nomeação do perito na primeira oportunidade, não podendo agora, após a produção do laudo pericial, questionar o conhecimento do expert sobre a matéria e requerer a realização de nova perícia por outro profissional.

  • Acórdão Nº 0012876-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LIMINAR DECISÃO MANTIDA - PRINCIPÍO DA IMEDIATIVIDADE DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos seguros que autorizem a modificação da decisão proferida,  devendo-se, assim, prestigiar o "princípio

    ... Agravo de Instrumento Nº 0012876-76.2021.8.27.2700/ ...  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA PROVA DA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0012871-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    E M E N T A  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL . SUSPENSÃO TOTAL DOS CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  1.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti

    ... Agravo de Instrumento Nº 0012871-54.2021.8.27.2700/ ... , contra a decisão prolatada nos Autos da Ação de Renovação de Arrendamento Rural n o   ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL . SUSPENSÃO TOTAL DOS ...
  • Processo nº 0044091-20.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou aluguel provisório em ação renovatória. Correta a decisão que fixa os aluguéis provisórios considerando os valores apresentados pelas partes e o balizamento previsto no

    QUINTA CÂMARA CÍVEL  ... Agravo ... PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ... ação renovatória.  ...
  • Decisão Monocrática nº 51636385120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES APTOS A DEMONSTAREM DE MODO INEQUÍVOCO A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ... Agravo de Instrumento Nº 5163638-51.2022.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.443640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTESTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, possível a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. No caso, havendo pedido expresso de fixação de alugueis provisórios na contestação e observado o...

  • Acórdão nº 1.0000.20.443640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTESTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, possível a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. No caso, havendo pedido expresso de fixação de alugueis provisórios na contestação e observado o...

  • Processo nº 0012846-20.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação Comercial. Aluguel Provisório Fixado No Valor de Laudo Apresentado Pela Parte Autora. Grande Divergência de Valores Entre Os Laudos Apresentados Pelas Partes. Efeito Suspensivo Concedido para Fixar O Valor Provisório Do Aluguel Naquele que Já Vem Sendo Pago Pela Agravada. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido para Confirmar O Efeito...

    ... Quarta Câmara Cível  ... Agravo de Instrumento nº 0012846-20.2018.8.19.0000  ... Agravo  de  instrumento.  Ação  Renovatória  de  ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.054424-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - NULIDADE DA DECISÃO POR EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.255021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de

  • Acórdão nº 1.0000.21.143737-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Uma vez previsto em contrato a incidência do IGPM enquanto índice de correção monetária dos aluguéis, não se mostra cabível a sua alteração

  • Acórdão nº 1.0000.22.122940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão (art. 507, do CPC). - Se a parte não se manifestou na oportunidade que lhe cabia acerca da homologação do laudo pericial, a questão

  • Acórdão nº 1.0000.21.116888-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO Nº 59.566/1966 - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.Havendo disposição contratual prevendo a possibilidade de renovação contratual é imperiosa a notificação ao arrendatário caso o arrendante não tenha intenção de renovar o contrato, conforme estabelecido no artigo 22 do Decreto nº 59.566/1966

  • Acórdão Nº 0012871-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. SUSPENSÃO TOTAL DOS CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. 1.1 O recurso de Embargos de Declaração constitui recurso de integração e não de revisão. Sua...

    ... Agravo de Instrumento Nº 0012871-54.2021.8.27.2700/ ... recursal se confunde com o mérito da ação principal, que por sua vez, deve ser deixada para ... AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. SUSPENSÃO TOTAL DOS ...
  • Decisão Monocrática nº 51647600220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

    ... Agravo de Instrumento Nº 5164760-02.2022.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... agravo de instrumento. AÇÃO renovatória de contrato de locação. Insurgência contra ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.491870-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - DEFERIMENTO DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese...

  • Acórdão nº 1.0000.22.228553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA. O art. 51 da lei de locação dá direito ao locatário à renovação locatícia de imóvel não residencial, desde que cumpridos, cumulativamente, todos os requisitos previstos nos seus incisos e parágrafos. Não preenchidos estes requisitos, é de ser indeferida a liminar pretendida de renovaç

  • Acórdão nº 1.0000.22.269368-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA PERICIAL PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - NOVA PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Indevida a realização de nova perícia quando a matéria tiver sido devidamente esclarecida no laudo pericial produzido nos autos. Inteligência do artigo 480 do CPC/15.- Tendo sido obedecidos os princípios da

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