agravo instrumento efeito ativo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ... , como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Agravo de instrumento - com pedido de efeito ativo e liminar para fornenecimento de medicamento de alto custo
- Agravo de instrumento - com pedido de efeito ativo e liminar para fornenecimento de medicamento de alto custo
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVOVO ATIVO". ... SEGURANÇA CONCEDIDA. GARANTIA EM\xC2" ... efeito ...
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Acórdão nº 2015/0300275-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO EFEITO ATIVO. RESTABELECIDA A INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATIVIZAÇÃO...
... EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO. AGRAVO" ... DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO EFEITO \xC2" ATIVO. RESTABELECIDA A ... INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0263342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.183 - DF ... efeitoInstrumento interposto na origem, o ...
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Acórdão nº 2014/0133625-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... presente reclamação. Com efeito ...
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Acórdão nº 2006/0110671-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPETRADO :JUIZ CONVOCADO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 20040009607 DO TRIBUNAL DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO. RECURSO. CABIMENTO. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2015/0203033-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CASSAÇÃO EM EFEITO ATIVO CONCEDIDO AO AGRAVO MINISTERIAL. PONDERAÇÃO DE NECESSIDADE. RESTABELECIMENTO. 1. Embora se verifique o preenchimento de uma das hipóteses autorizadoras da internaç&
... EFEITO ATIVO ... CONCEDIDO ... MINISTERIAL. ... agravo de ... -
Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso ... vo de Instrumento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... reserva, quando convocados para o serviço ativo; ... c) os reservistas, quando convocados e ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Acórdão nº 2002/0109543-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PAULO IMPETRADO :DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR2190164 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18189 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO IVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ... , é possível conferir efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento contra decisão que negou ...
- Acórdão nº RMS 35104 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2003/0137991-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal. Afirmação da competência. Agravo de instrumento interposto na origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela restabelecida. 1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo...
... : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 200301000199331 DO TRIBUNAL ... Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o ... a cargo eletivo, excluído do serviço ativo; ... II- o militar em atividade com 5 ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19277 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem ... Art ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...