agravo instrumento eleitoral

81395 resultados para agravo instrumento eleitoral

  • Em vigor Código Eleitoral
    ...III- certidão de idade extraída do Registro Civil;. IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o requerente idade superior a ... especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento será interposto por ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão ...instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. #Incluído ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ...III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de ...agravo...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as ..., bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2246-92.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. LEI ELEITORAL Nº 9.504/97. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO PROVIMENTO. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Inteligência da Súmula nº 371, primeira

    ...(5ª Turma). GMCB/crp/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GARANTIA PROVISÓRIA DE GO. LEI ELEITORAL Nº 9.504/97. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1254679 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 126/STJ. 1. Nas hipóteses em que o servidor requer somente o pagamento integral da gratificação pelo exercício da função de chefe de cartório eleitoral, a

  • Acórdão nº 780989 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal...

    ..., negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, ...agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2007/0170003-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. 1. "A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar açã

    ... DOS SANTOS SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...JULGAMENTO DE AGRAVO" DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233400-56.2006.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE ELEITORAL. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. A estabilidade eleitoral, prevista no art. 73 da Lei n° 9.504/1997, deve ser observada pelas entidades integrantes da Administração Pública federal e estadual relativamente aos empregados que trabalham nos limites territoriais em que realizadas as eleições. Interpretação que melhor consagra...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. - O. ESTABILIDADE ELEITORAL. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. A estabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65600-32.2009.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE. PERÍODO ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...(8ª Turma). GMMEA/bbs/afe. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ...- ESTABILIDADE. PERÍODO ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação de recurso ... em parecer lançado em agravo de instrumento:. (..) Mais do que isto, sem consistência o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102040-50.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DE DISPENSA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/jj AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE ...NULIDADE DE DISPENSA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 829543 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito eleitoral. 3. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). ...ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114140-03.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE ELEITORAL. LEI Nº 9.504/97. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMEA/tb. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DE ELEITORAL. LEI Nº 9.504/97. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO ...
  • Acórdão Nº 9874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. os de declaração em agravo interno em recurso ordinário. autuado como ...agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-89.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO PERÍODO ELEITORAL. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. E PROVISÓRIA NO PERÍODO ELEITORAL. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3010-20.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHA ELEITORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/mr/bfa/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHA ELEITORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do ...
  • Acórdão Nº 835960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 279/STF. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS....

    ...NOS EMB.DIV. NOS. EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.960 RIO. GRANDE DO SUL. ...VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL. REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...

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