agravo instrumento jec
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Acórdãos nº 0004881-77.2015.8.26.0201 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
Apelação. Competência interna. Prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado, que apreciou agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou incompetência e determinou remessa dos autos ao JEC. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação 0004881-77.2015.8.26.0201; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000220-90.2022.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem, qual seja, II JEC da Barra da Tijuca, que indeferiu a Gratuidade de Justiça por ele pretendida, sob o argumento de que hipossuficiente. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a...
...ível no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis a interposição de agravo. contra decisão interlocutória, inexistindo previsão legal para sua ...CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN. Relator. Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 79. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN:23102 Assinado em ... -
Acórdãos nº 3003095-60.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – Decisão que determinou remessa ao JEC – Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003095-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 2ª Vara;...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003095-60.2018.8.26.0000, da Comarca de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000900-41.2023.8.19.9000 (Cível), 25-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000900-41.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
...recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto. Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000946-30.2023.8.19.9000 (Cível), 28-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000946-30.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Carla Alves Beck Simões JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E...
...recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, nos termos do Voto. Presidente: FLAVIO CITRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002193-46.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002193-46.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS DA SILVA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
...recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto. Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001017-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001017-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
...recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto. Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001906-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001906-83.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
...recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto. Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002024-59.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002024-59.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Sul América Serviços de Saúde VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE
...FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO. Relator. Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO:19612 Assinado em 22/08/2023 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001456-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001456-43.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ARTESANATH) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
...FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO. Relator. Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 13. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO:19612 Assinado em ... -
Acórdãos nº 2151079-70.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Contradição. Inexistência dos vícios indicados no art. 535 do CPC. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inconformismo que deve ser buscado nas vias próprias. Julgador, ademais, que não é obrigado a rebater um a um os pontos levantados pelas partes. Intempestividade do agravo de instrumento. Suspensão de prazos...
... Intempestividade do agravo de instrumento. Suspensão de prazos processuais na ... -
Decisão Monocrática N° 07000158720218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão do CEJUSC-JEC- DF, nos autos do processo nº. 0755783-18.2020.8.07.0016, em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. A parte autora, ora agravante, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que o réu, agravado, realize a restituição de parte da quantia depositada a título de...
... Número do processo: 0700015-87.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ AGRAVADO: SOC ... -
Decisão Monocrática N° 07002817420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Agravo de instrumento interposto por CLEIDER ABRITTA contra decisão proferida pelo e. Juízo do CEJUSC JEC/BSB (processo 0709798-89): indeferimento da medida de urgência consistente na determinação de imediata substituição de sistemas de ?airbags? (?recall?) em veículo. Eis o teor do provimento judicial ora revisto: Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário...
... Número do processo: 0700281-74.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEIDER ABRITTA AGRAVADO: FORD MOTOR ... -
Acórdãos nº 2235729-50.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JEC – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR ATRIBUÍDO à CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4º DA LEI 12.153/2009 – REMESSA DOS AUTOS AO JEC – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 1.768/2010 QUE DETERMINA QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, ENQUANTO NÃO INSTALADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS DE...
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2235729-50.2015.8.26.0000, da Comarca de ... -
Acórdãos nº 2164958-47.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE COMO APONTADA – FUNDAMENTAÇÃ
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164958-47.2015.8.26.0000, da Comarca ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002171-85.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002171-85.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: DENIZE FERREIRA ROSALBA DOS SANTOS VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS...
...MAURICIO MAGNUS. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO. Relator. Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO:19612 Assinado em 22/08/2023 ... -
Acordao N° 1351414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva e onerosidade excessiva. Preclusão. Litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte executada, via agravo de instrumento, contra a decisão interlocutória em cumprimento de sentença proferida pelo juízo do 3º
...FEDERAL. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700279-07.2021.8.07.9000. AGRAVANTE(S) CENTRAL NACIONAL ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...653, primeira parte. . O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o documento em que o cliente ... (específico da Lei nº 9.099/1995) não é admitido o recurso de agravo (salvo para destrancar recurso), conforme reforça o enunciado 15 do ...
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Acórdãos nº 2163928-11.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JEC DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REVISTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETENCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ONDE A AÇÃO FORA ORIGINALMENTE AJUIZADA - PERDA DE OBJETO RECURSAL - AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de...
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Decisão Monocrática nº 51449547820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum, como no caso dos autos, ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... . Agravo de Instrumento Nº 5144954-78.2022.8.21.7000/RS. ... -
Decisão Monocrática nº 52392708320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum – como no caso dos autos – ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... . Agravo de Instrumento Nº 5239270-83.2022.8.21.7000/RS. ... -
Decisão Monocrática nº 52424475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NO JEC É ENTENDIMENTO QUE, ALÉM DE ESTAR DESPROVIDO DE...
... . Agravo de Instrumento Nº 5242447-55.2022.8.21.7000/RS. ... -
Decisão Monocrática nº 50610632820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, FEITA A...
... . Agravo de Instrumento Nº 5061063-28.2023.8.21.7000/RS. ... -
Decisão Monocrática nº 50486759320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, FEITA A ESCOLHA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA...
... . Agravo de Instrumento Nº 5048675-93.2023.8.21.7000/RS. ... -
Decisão Monocrática nº 50831480820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DA AUTORA EM ESCOLHER O JUÍZO PARA PROPOR SUA DEMANDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. É faculdade da parte autora a escolha do Juízo em que pretende ajuizar sua demanda. Escolhendo o JEC, o acesso gratuito à justiça é uma opção legislativa. Escolhendo a Justiça Ordinária, de acesso...
... . Agravo de Instrumento Nº 5083148-08.2023.8.21.7000/RS. ...