agravo instrumento juizado especial

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES.1. Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - DIREITO A SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO Nº 182/STJ. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado nº 203 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 923.892/SP, Rel. Ministro PAULO...

JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios – arts. 105, II, "b", da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203/STJ). 2. O exame de suposta contrariedade a princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de...

AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIOATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOSCONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisãojudicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autospara o Juizado Especial

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEM NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR DAQUELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105, II, "a", da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FEITO SENTENCIADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte requerente reúne os requisitos para comprovar sua condição hipossuficiente, ademais, vislumbro ter carreado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL. Não merece conhecimento o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial, que nega seguimento a recurso inominado considerado deserto, pois o recurso cabível...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO QUADRO ATUAL DA LIDE, SOB PENA DE O SILÊNCIO ACARRETAR EM EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO QUADRO ATUAL DA LIDE, SOB PENA DE O SILÊNCIO ACARRETAR EM EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL" NO SUBSÍDIO DA AGRAVADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como bem pontuado pelo magistrado singular, de acordo com a Lei 12.153, de 2009, a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, não tendo a parte, portanto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DE BOM DIREITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FACULDADE DO DIRECIONAMENTO DA LIDE À REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...