agravo instrumento justiça gratuita

439105 resultados para agravo instrumento justiça gratuita

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
  • Agravo de instrumento - Negativa de justiça gratuita
  • Agravo de instrumento para concessão de justiça gratuita
  • Acórdão nº 2010/0163924-3 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. BENEFÍCIO QUE NÃO ISENTA O RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1346515/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.346.515 - MS ...JUSTIÇA" GRATUITA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. BENEF\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0155211-0 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 933.508/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 933.508 - SP (2007/0155211-0). ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA" GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCESSO EM CURSO. PETIÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0047763-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.753 - RJ ...JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1405335 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 18/10/2011)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.405.335 - RS ... DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1242996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício,...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.242.996 - SP ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA" GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE N\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0146164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.337.704 - RS ...JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRECEDENTES. VERBETE N. ...
  • Acórdão nº 2008/0231674-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1115711/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.115.711 - RJ ... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MERA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389997 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 1.06

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.389.997 - RS ...JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. ...
  • Acórdão nº 2009/0167254-8 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações,

  • Acórdão nº 2016/0155385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 2015/0176998-3 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTENDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. Embora alegue a ora agravante ser beneficiária da justiça gratuita, compulsando-se os autos (agravo de instrumento), não é possível localizar

  • Acórdão nº 2008/0184626-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 1089185/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 29/04/2009)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.185 - RJ ... - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ...
  • Acórdão nº 2007/0250262-6 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE. FATO NOTÓRIO. REGULARIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

  • Acórdão nº 2016/0077328-3 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Depreende-s

  • Acórdão nº 2007/0154799-6 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 925.756 - RJ (2007/0154799-6). ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1327350 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N.7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1085090 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prévio recolhimento da multa fixada com base no artigo 557, § 2º, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade e tem natureza de...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.085.090 - RJ ...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA" GRATUITA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ISEN\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0033947-8 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA CORTE MANTENDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. Embora aleguem os ora agravantes serem beneficiários da justiça gratuita, compulsando-se os autos (agravo de instrumento), não é possível encontrar

  • Acórdão nº 2015/0277332-0 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA CORTE MANTENDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. Embora aleguem os ora agravantes serem beneficiários da justiça gratuita, compulsando-se os autos (agravo de instrumento), não é possível encontrar

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85040-67.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/gbq/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA ...1 - JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a agravante, em suas razões ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-85.1997.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. UBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA" DEFERIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante da aus\xC3"...

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