agravo instrumento justiça gratuita

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve o benefício da assistência judiciária gratuita com base nas provas contidas nos autos. A revisão desse entendimento

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento, com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de violação de dispositivo legal. Embargos de Declaração...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os pagamentos das custas processuais e porte de remessa e retorno dos autos devem ser comprovados no ato da interposição do agravo de instrumento, "não sendo tal exigência elidida pela mera afirmação de encontrar-se a...

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRICULTOR. MICROPRODUTOR. Hipótese em que o autor é agricultor, razão pela qual os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos. Nessa conjuntura, verificando-se estar o demandante cadastrado como MICROPRODUTOR, faz jus à benesse da assistência judiciária...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 07/STJ. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a concessão de assistência judiciária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a indicada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 4º da Lei 1060/50, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA -HONORÁRIOS PERICIAIS. Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante, bem como para afastar a deserção declarada em primeira instância, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário por ela interposto, seguindo-se, então, os trâmites legais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como para afastar a deserção declarada em primeira instância, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário por ele interposto, seguindo-se, então, os trâmites legais.

Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. rescisão contratual. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Diante de possível violação ao artigo 790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A alegada nulidade não merece apreciação, nos termos da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não