agravo instrumento mandado segurança

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
  • Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... dessa maneira for a prpria coatora, a ordem far-se- no prprio instrumento da notificao ... 3.Considera-se autoridade coatora aquela que tenha ... do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n 5.869, de 11 de janeiro de ...
  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança
    ... maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para ... juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... #(Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... , a ordem será feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a ... que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
  • Acórdão nº 2014/0266301-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA

    ... AgInt no AGRAVO ...   INTERNO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO".  ... MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO \xC2" ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ... CAPTULO IV Apelao cvel e agravo de instrumento ... ARTIGO 36 ... Nas causas em que ...
  • Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
    ... no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ... que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a ... , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ...
  • Acórdão nº 2012/0160279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico...

    ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.805 - RS  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ... CONVERSÃO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RETIDO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0172013-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso ordinário em mandado de segurança...

    ... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.835 - SP  ... AGRAVO  REGIMENTAL.  ...   RELATOR  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2011/0132083-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO DO DNIT. MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 108/99. FUNDAMENTO INATACADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME....

    ... AgInt no AGRAVO ... INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO  ...
  • Acórdão nº 2015/0314569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. EXCLUSÃO DO REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão ...

    ... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA.  ... CONVERSÃO  ... de  conversão  do  agravo ... instrumento  ...
  • Acórdão nº 2016/0041315-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO VALOR HOMOLOGADO APURADO COM BASE EM LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...

    ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.229 - MG  ... AGRAVO ... PROVIMENTO  A  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  MANTENDO  A  ...
  • Acórdão nº 2009/0048063-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, proferida sentença de mérito no...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  DE  ... instrumento ...
  • Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.128 - MG  ...  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  DE  ... Instrumento ...
  • Acórdão nº 2011/0148918-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.737 - PE  ... REGIMENTAL  ... INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  ...
  • Acórdão nº 2015/0256563-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINA HASTA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINADOS ANTES DO...

    ... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA.  ATO  ... RECORRÍVEL  VIA  AGRAVO"  DE  INSTRUMENTO.  INEXISTÊNCIA  ... DE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0296577-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, PELA PRÓPRIA IMPETRANTE, ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso cabível - no caso, agravo de instrumento -, mostra-se invi&#

    ... AgRg   no  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.832 - PR   ... AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  ... instrumento"  -,  mostra-se  inviável  a  impetraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0159482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, que só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes do...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.634 - GO ... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão nº 2004/0180013-0 de T6 - SEXTA TURMA
    AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.358 - SP (2004/0180013-0) ... Substitutivo de agravo de instrumento (inadmissibilidade) ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
    ... maneira fôr a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para ... ão do juiz, negando ou concedendo o mandado caberá o recurso de agravo de petição, assegurando-se as partes o direito de sustentação oral ...
  • Acórdão nº 2007/0194451-9 de T5 - QUINTA TURMA
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.463 - MS (2007/0194451-9) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA QUE ...
  • Acórdão nº 2010/0074858-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ...

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