agravo instrumento no juizado especial civel
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Acordao N° 1642239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730897-32.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011191520224050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801119-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809244-35.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...
... Nº: 0801119-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIO FRANCISCO DE ... proferida nos autos de procedimento comum cível ajuizada em face do INSS, a qual determinou a ... a Lei 10.259/2001 prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ... -
Decisão Monocrática nº 51483948220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. NESTE SENTIDO, DESCABIDA A...
... Agravo de Instrumento Nº 5148394-82.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. faculdade da ... -
Acórdão Nº 0011805-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0011805-05.2022.8.27.2700/ ... em que não há a instalação do Juizado da Fazenda Pública, a aplicação do rito ... “ nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos ... ão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins, nos autos da ação de repetição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal ... Alega, ainda, que no ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas Autarquias, Fundações e ... -
Acórdão Nº 0013669-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013669-15.2021.8.27.2700/ ... a redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, diante da sua competência ... de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública – que tem competência ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0013661-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013661-38.2021.8.27.2700/ ... a redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, diante da sua competência ... de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública – que tem competência ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096817-58.2022.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA PROCEDEU À DIMINUIÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 337, VI, §§ 1º a 3º do CPC, caracteriza-se a litispendência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096817-58.2022.8.19.0000 ... na demanda que tramita no Juizado Especial da ... Comarca de Rio Bonito. Argumento ... -
Decisão Monocrática nº 51390992120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5139099-21.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Data: 13/11/1991 ... A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ... Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em ... ível o uso do salário mínimo como instrumento de indexação quando se tratar de obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104124320214050000), 07-12-2021
PJE 0810412-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
PJE 0810412-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ... , declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal ... Nas suas razões de agravo ... que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Compete ao Juizado...
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Acórdão nº 1.0000.20.005574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Compete ao Juizado...
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Decisão Monocrática nº 50543962620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5054396-26.2023.8.21.7000/RS ... POR MAGISTRADA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL cível. procedimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.070044-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
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Acórdão Nº 0001174-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0001174-65.2023.8.27.2700/ ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RITO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO PELO RITO ... futura instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, nos termos da ...
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Acórdão nº 52446009520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5244600-95.2021.8.21.7000/RS ... de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico: ... O acesso ao Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
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Acórdão nº 51843168720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5184316-87.2022.8.21.7000/RS ... ção e ofender a Constituição e, em especial, a própria República, desvirtuando, com isso, ... no juízo comum mesmo podendo litigar no Juizado, onde não necessitaria despender valores para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057403920214058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805740-39.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR SABELA ADVOGADO: Wanine Marcelle Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. CEF....
... CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR SABELA ADVOGADO: Wanine ... por este Juízo comum, mas sim pelo Juizado Especial Federal, tendo em vista que o caso atrai ... ção do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Ocorre que a decisão ora ... -
Processo nº 0062687-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2017
... AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... poderia ter sido proposta no juizado especial cível. ...
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Acórdão Nº 0013976-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013976-66.2021.8.27.2700/ ... DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO FAZENDÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART ... excludentes da competência do Juizado Especial, a rigor dos incisos I, II e III, do § 1º, do ... pela 1ª Turma desta 2ª Câmara Cível, no julgamento do AI nº ...
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Acórdão Nº 0013659-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013659-68.2021.8.27.2700/ ... DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO FAZENDÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART ... excludentes da competência do Juizado Especial, a rigor dos incisos I, II e III, do § 1º, do ... pela 1ª Turma desta 2ª Câmara Cível, no julgamento do AI nº ...
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Acórdão Nº 0013648-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013648-39.2021.8.27.2700/ ... DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO FAZENDÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART ... excludentes da competência do Juizado Especial, a rigor dos incisos I, II e III, do § 1º, do ... pela 1ª Turma desta 2ª Câmara Cível, no julgamento do AI nº ...
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Decisão Monocrática nº 51356557720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5135655-77.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONHECIMENTO DO RECURSO ...