agravo instrumento no juizado especial civel
-
Decisão Monocrática nº 51356557720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5135655-77.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONHECIMENTO DO RECURSO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.022804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça comum.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA ... argumento; (iii) competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor dado à causa ... 18.06.2020, esta Terceira Turma apreciou o agravo de instrumento nº 0809766-04.2019.4.05.0000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110394720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811039-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EDMAR SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA...
... Nº: 0811039-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA ... da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... ência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor ... -
Acórdão Nº 0013193-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013193-74.2021.8.27.2700/ ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ... : PEDRO NELSON, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). (g.n.) ...
-
Acórdão Nº 0006060-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0006060-44.2022.8.27.2700/ ... -TO (acervo que não foi remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública face à vedação do ... 02/08/2016, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2016) - grifei ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013308-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013308-61.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014278-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0014278-61.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL". Compete à Turma Recursal do Juizado Especial C\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013335-44.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.205578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO PODE O JUIZ PRETENDER DEFINIR SE A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO JUIZADO...
-
Acórdão Nº 0009086-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0009086-50.2022.8.27.2700/ ... a retificação da classe processual para Juizado Especial Cível, determinando, inclusive, a ...
-
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1ºE 2º, §4º, DA LEI N. 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária,cumulada...
-
Decisão Monocrática nº 52403091820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA....
... Agravo de Instrumento Nº 5240309-18.2022.8.21.7000/RS ... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. juizado especial cível adjunto. PROCEDIMENTO Dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118738420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811873-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: JACOB MEDEIROS FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811823-87.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nº: 0811873-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... O ... recebido na ação individual proposta no Juizado Especial Federal - Processo nº ... PJE 0808935-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Decisão Monocrática nº 50721562220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5072156-22.2022.8.21.7000/RS ... ação revisional. juizado especial cível ... decisão proferida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51752586020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. 1. A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR RECURSO ORIUNDO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1º DA RESOLUÇ
... Agravo de Instrumento Nº 5175258-60.2022.8.21.7000/RS ... ÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50351325720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5035132-57.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA DO ...
-
Decisão Monocrática nº 50153731020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5015373-10.2022.8.21.7000/RS ... declinação da competência ao JUIZADO especial cível. descabimento. A competência do ...
-
Decisão Monocrática nº 52599837920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A opção pelo rito do Juizado Especial implica, dentre outras limitações, no restritivo alcance recursal à disposição das partes. Contra a decisão interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça. Ausência de...
... Agravo de Instrumento Nº 5259983-79.2022.8.21.7000/RS ... TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0543.18.000768-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DESTE ... Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0007874-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0007874-28.2021.8.27.2700/ ... ção do feito para o Juízo do Juizado Especial Cível, nada mais fez do que agir em ...
-
Decisão Monocrática nº 51904148820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5190414-88.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0002121-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0002121-56.2022.8.27.2700/ ... descontados a mais, ajuizou a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas-TO ... cível ou criminal previne a competência do Relator ...
-
Processo nº 0026380-31.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... AGRAVO" DE INSTRUMENTO N.º 0026380-31.2018.8.19.0000\xC2" ... ção na Vara Cível comum e, não, no Juizado" Especial Cível. ... Sustenta que seu \xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 51325976620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Agravo de Instrumento Nº 5132597-66.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ...