agravo instrumento no juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.000882-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2018
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.000882-7/002 - COMARCA DE CARATINGA ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.000882-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2018
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.000882-7/002 - COMARCA DE CARATINGA ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.17.000412-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2018
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0522.17.000412-4/001 - COMARCA DE ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.17.000412-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2018
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0522.17.000412-4/001 - COMARCA DE ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 52462253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Incumbe ao requerente da gratuidade judiciária demonstrar ao juízo os rendimentos e as despesas para justificar que não detém condições de antecipar as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Caso concreto em que tal exigência foi adequadamente cumprida pela parte. Agravo de instrumento provido.
... Agravo de Instrumento Nº 5246225-33.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Decisão Monocrática nº 50103513420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
... Agravo de Instrumento Nº 5010351-34.2023.8.21.7000/RS ... ÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INSTALADO NA COMARCA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO N° 700/TJMG/2012 - RECURSO DESPROVIDO.A incompetência absoluta pode ser
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICPIO DE RIO ... a remessa dos autos do processo ao Juizado Especial da comarca. O agravante alega, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092904-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGO E RENDIMENTO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM OU JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - RECURSO PROVIDO. Tendo sido oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCEBIADES RIBEIRO ... poder optar pelo ajuizamento da ao no Juizado Especial no enseja o indeferimento da benesse ... -
Decisão Monocrática nº 51978518320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE AGRAVANTE COMPROVAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE NECESSIDADE HÁBIL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5197851-83.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Decisão Monocrática nº 50882460820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5088246-08.2022.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...
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Decisão Monocrática nº 50332489020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5033248-90.2022.8.21.7000/RS ... COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... - A decisão que declinou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000102-95.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2019
... Agravo de Instrumento n. 4000102-95.2019.8.24.9005 ... decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, ... , só é admitido no juizado especial fazendário, naquelas hipóteses especiais, não no juizado especial cível ... Nesse sentido: ...
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Decisão Monocrática nº 51604678620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE SER COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DOS LIGITANTES OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM. FEITO QUE
... Agravo de Instrumento Nº 5160467-86.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ ... -
Acórdão Nº 5013398-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento N ... de demanda proposta contra a CASAN para o Juizado Especial Cvel.Em suas razes recursais, a ... de servio pblico, residual do Juzo Civel, e no da Vara da Fazenda Pblica. "Em primeiro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JURISDIÇÃO. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum, diante da...
... ) V O T O Cuida-se de agravo interposto por IVONE DA FONSECA RODRIGUES contra ... a competncia e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da comarca de ... MRITO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra deciso interlocutria que ... -
Decisão Monocrática nº 50870630220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5087063-02.2022.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA INTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal, ao julgar o IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que "a...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARILZA DE FTIMA ... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA INTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal, ao julgar o IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que "a...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARILZA DE FTIMA ... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razes ... -
Decisão Monocrática nº 51206926420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5120692-64.2022.8.21.7000/RS ... A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50273099520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. 1. A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR RECURSO ORIUNDO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1º DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5027309-95.2023.8.21.7000/RS ... ÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50502321820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5050232-18.2023.8.21.7000/RS ... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ...
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Decisão Monocrática nº 50119235920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5011923-59.2022.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...
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Decisão Monocrática nº 50429424920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5042942-49.2023.8.21.7000/RS ... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ...
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Acórdão nº 1.0701.14.038329-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA DOSAGEM INICIALMENTE PRETENDIDA - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL - ARTIGOS 494, 502 E 505, TODOS DO CPC/15 - PRECEDENTES NO STJ.- Conforme dispunha o artigo 87, do CPC/73, vigente ao tempo da...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS ... pela remessa dos autos ao rgo recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, ... -
Decisão Monocrática nº 52392968120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE SER COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DOS LIGITANTES OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA...
... Agravo de Instrumento Nº 5239296-81.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ ...